Oficialmente
Governo admite negociação, mas evita dar detalhes da proposta
O governo do Paraná confirmou ontem, por meio de nota, que designou um grupo de trabalho para, junto ao Tribunal de Contas (TC), avaliar alternativas para flexibilizar as despesas da administração com a folha de pagamento do funcionalismo. O Poder Executivo não quis dar mais detalhes sobre as propostas de mudanças, mas afirmou que as soluções apresentadas estão em estágio avançado de entendimento pelas partes.
Ainda segundo a nota do governo, "havendo consenso, as soluções vão contribuir para que o estado possa trabalhar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Vai e vem
Entenda como caminhou a questão da inclusão dos gastos com Imposto de Renda e pensionistas nas despesas com pessoal do governo do Paraná desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal:
2000: Lei de Responsabilidade Fiscal é sancionada e passa a vigorar um ano depois.
2002: Resolução 7.598 do TC do Paraná exclui a despesa com IR como gasto de pessoal.
2004: Resolução 5.171 do TC do Paraná exclui a despesa com pensionistas como gasto de pessoal .
2006: O TC-PR consolida entendimento de que o governo do estado não precisaria incluir gastos com pensionistas e IR como despesa de pessoal.
2009: A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) baixa uma resolução determinando a inclusão de gastos do IR e pensionistas como gasto com pessoal.
2010: Tribunais de Contas de todo o país começam a estudar uma única regra para aplicar a resolução da STN.
2011: Instrução Normativa 56 do TC do Paraná determina a aplicação conforme prevê a LRF. No entanto, o texto dá prazo de oito anos para aplicação completa da lei.
R$ 9,7 bilhões
É quanto o governo do Paraná gastou com pessoal de maio de 2011 até abril deste ano. A cifra alcançou o porcentual de 95,69% do teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal com a folha de pagamento do funcionalismo.
Proibido de ampliar os gastos com pessoal por ter ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo do Paraná tenta agora mudar a forma de cálculo das despesas com a folha de pagamento. Uma equipe do governo esteve ontem com integrantes do Tribunal de Contas (TC) para discutir as possíveis alterações. A intenção do Palácio Iguaçu é reaver o quanto antes o poder de contratação e de negociação salarial com o funcionalismo público.
A discussão do governo e do TC se concentra basicamente na inclusão ou não das despesas com pensionistas e o recolhimento do Imposto de Renda (IR) nos gastos de pessoal. O Executivo quer protelar a inclusão dessas despesas na folha de pagamento. Segundo fontes do Tribunal de Contas, os governsitas teriam pedido um período de carência de dois anos para voltar a contabilizar gastos com pensionistas e IR.
Se o pedido for aceito, o Executivo paranaense só irá contabilizar esses gastos como despesa com pessoal em 2014, último ano do mandato de Beto Richa (PSDB). Procurado pela Gazeta do Povo, o presidente do TC, o conselheiro Fernando Guimarães, afirmou que o estudo está sendo tratado como "uma política de Estado e não de governo". "É preciso levar em conta os interesses da população", disse Guimarães.
Imbróglio
A Lei de Reponsabilidade Fiscal determina que governos têm de incluir os gastos com Imposto de Renda de pensionistas na folha de pagamento. No entanto, nem todos os tribunais de contas do país tiveram o mesmo entendimento desde a edição da lei, em 2000. O TC paranaense está entre essas cortes.
Essa posição começou a mudar em 2009, quando a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) baixou uma resolução obrigando que essas despesas fossem contabilizadas. Em 2011, o TC paranaense baixou uma instrução normativa para cumprir o que determinava o STN. No entanto, para evitar uma mudança abrupta, o TC deu um prazo de oito anos para que o governo se adequasse à nova metodologia. Ao invés de considerar 100% das despesas com IR e pensionistas como gasto de pessoal, o Tribunal de Contas incluiria apenas 12,5% em 2011 e assim sucessivamente até chegar à totalidade.
Neste ano, ao ser contabilizado 25% do custo dos pensionistas e IR na folha de pagamento, o governo do estado extrapolou o limite de 95% do teto estipulado pela LRF com essas despesa. Pela lei, ao chegar a esse porcentual a corte de contas deve encaminhar um alerta ao Poder Executivo, que fica proibido de ampliar o quadro de servidores e conceder reajustes até solucionar o problema. Para isso, seria necessário reduzir os gastos com o pagamento da folha ou aumentar da arrecadação.
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