Governo quer parecer da AGU sobre novos TRF’s

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O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo vai encaminhar ao advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, informações sobre uma possível inconstitucionalidade na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na semana passada na Câmara Federal sobre a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país – um deles no Paraná.

Cardozo disse ontem que a suspeita sobre a constitucionalidade da PEC foi levantada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que encaminhou informações sobre o caso ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que também tem legitimidade para propor uma ação questionando a emenda.

"O presidente Joaquim já tinha manifestado sua posição contrária e nos encaminhou hoje [ontem] subsídios relativos a tese de que haveria uma inconstitucionalidade nesta aprovação, porque teria que necessariamente partir da iniciativa do Poder Judiciário e que, portanto, teria havido uma violação à separação de Poderes", disse o ministro.

Caberá agora à AGU analisar a questão e produzir um parecer, que poderá concluir tanto pela constitucionalidade da nova emenda, como por esse vício formal apontado por Joaquim Barbosa. Se a área técnica do governo concluir que a emenda é inconstitucional, produzirá um parecer que poderá ser usado pela Presidência da República para a elaboração de uma ação direta de inconstitucionalidade a ser enviada à Suprema Corte.

Nos bastidores do Su­­premo, afirma-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria ter sido ao menos provocado a se manifestar sobre a necessidade de novos tribunais, já que, segundo a Constituição Federal, cabe ao órgão fazer o diagnóstico dos problemas e das necessidades da Justiça e, por intermédio do presidente do STF, propor soluções.

Outra informação levada por Barbosa ao ministro da Justiça diz respeito custo com criação dos quatro novos tribunais federais. Segundo o presidente do Supremo, o impacto anual será de pelo menos R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

"Barbosa me informou a ordem de R$ 8 bilhões que seria possivelmente o impacto. Ainda não tenho dados do Ministério do Planejamento, que é o órgão responsável, portanto estou me valendo da informação que me foi dita pelo presidente do Supremo", completou.