O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido da Presidência da República para garantir a isenção do pagamento de taxas em cartórios para órgãos da União. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Advogacia-Geral da União (AGU) pede que o STF conceda liminar até que a ação seja julgado pelo plenário da Corte. De acordo com a ação, alguns cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos têm se recusado a fornecer gratuitamente certidões pedidas por órgãos de representação da União, o que, segundo a AGU, configura desrespeito Constituição Federal.
O governo argumenta que a cobrança fere os preceitos relacionados ao pacto federativo, ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
Além da garantia de gratuidade, a AGU pede que a liminar do STF suspenda decisões de instâncias inferiores que determinaram que a União pague por certidões. O ministro Marco Aurélio, relator da ação, já encaminhou pedido de mais informações AGU e Procuradoria-Geral da República e enviou ofícios aos cartórios apontados na ADPF para que expliquem os motivos da cobrança pelos documentos.
A concessão de liminar e a decisão sobre o mérito da ação dependem de avaliação do plenário do STF.
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