A aprovação dos deputados estaduais não é suficiente para garantir a criação de uma estrutura para conter os crimes de discriminação no Paraná. O projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa estabelece a implantação de uma delegacia especial, uma vara judicial específica e um serviço de disque-denúncia, mas nada mais é que uma sugestão para o governo estadual, pois todas as decisões que envolvem a destinação de recursos públicos cabem ao poder Executivo.
O governador Roberto Requião ainda não se posicionou oficialmente sobre o caso, mas integrantes do governo questionam a necessidade de acatar a recomendação da Assembléia. O secretário chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, alega que cabe à polícia apurar o desrespeito à lei. "Não sei se é o caso de criar uma delegacia ou então vamos criar delegacias para cada tipo de crime", argumenta.
Ele defende que o Paraná vivencia um momento atípico. "O que tem acontecido é que ultimamente estão acontecendo manifestações pontuais de alguns grupos, que esperamos que sejam passageiras", avalia. O secretário reconhece que é uma questão de vontade política e que o governador pode decidir pela implantação das estruturas anti-racismo. "Mas o governo não precisa dessa autorização. É apenas lembrete", diz.
O assessor da Coordenadoria de Direitos da Cidadania da Secretaria Estadual de Justiça, Roberval Ângelo Rizzo Castilho, também concorda que é necessário avaliar a proposta com mais cautela. Ele questiona se há demanda suficiente que justifique a criação de uma estrutura pública, com todas as despesas que acarreta. Membro do conselho estadual de direitos humanos, Castilho afirma que o órgão não recebeu nenhuma denúncia de discriminação este ano. Para o assessor, muito mais importante seria conseguir aparelhar toda a Polícia Civil para que as estruturas existentes em cada município do estado estivessem preparadas para lidar com os casos de discriminação.
Ponderações
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão, é o autor do projeto que autoriza o governo estadual a instituir o complexo anti-racismo: delegacia, vara judicial e disque-denúncia. Ele admite que a proposta não tem força para impor medida alguma. "O Poder Legislativo está dando todos os instrumentos para o Poder Executivo", pondera. Segundo Brandão, caso o governo opte por não acatar a sugestão arcará com o ônus de não atender uma reivindicação popular.
Para a presidente do Instituto de Pesquisa de Afrodescendência (IPAD), Marcilene Garcia, o governo precisa reconhecer a necessidade de estruturas específicas. "Recebemos semanalmente telefonemas de pessoas que foram discriminadas na rua, na escola, no mercado de trabalho", conta. Segundo ela, muitos desses casos não chegam a se transformar em processos judiciais por falta de uma estrutura de apoio. A socióloga também aponta que muitas denúncias viriam à tona se houvesse um canal.
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