O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), terão que prestar informações sobre os crimes de tortura praticados contra presos políticos durante o regime militar (1964-1985). A decisão é do ministro Eros Grau, que acatou pedido feito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Na decisão, Grau também determina que o processo seja enviado para manifestação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, assim que Lula e Garibaldi enviarem as informações. Na ação, a OAB pede a declaração de que a Lei de Anistia não pode ser interpretada como aplicável a crimes comuns, como tortura, sob pena de violar preceitos fundamentais da Constituição.
Em meio a discussão sobre a abertura dos arquivos do regime militar, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, voltou a condenar o debate sobre uma possível revisão da Lei da Anistia levantado pelo governo federal. Mendes, que já defendeu o fim das discussões sobre o tema, afirmou repudiar as tentativas de politização que envolvem este tipo de debate. "Evidente que esse tema direitos humanos se presta a idealizações ou politizações, eu tenho uma posição clara com relação a isso: repudio qualquer tentativa de manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos", afirmou.
O ministro também aproveitou para responder às declarações da ministra Dilma Roussef (Casa Civil), que afirmou considerar "imprescritíveis" os crimes de tortura cometidos no país. "Essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face, porque o texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível."
A declaração de Dilma foi motivada pelo parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) que considera perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos na ditadura.
Para evitar novas discussões sobre a tortura no regime militar, o presidente Lula determinou ontem a seus ministros que não haja posicionamentos públicos sobre a interpretação a ser dada à Lei de Anistia. Para Lula, "a última palavra não será de A, B ou C e nem dele". Caberá ao STF decidir sobre o tema, ao julgar as ações que lá tramitam, definindo que tipos de crimes estão ou não cobertos pela legislação. De acordo com assessores do Planalto, Lula não vai se posicionar sobre o tema. O presidente quer evitar arbitrar em favor da posição de um ou outro ministro, para que não saia como vencedor ou vencido, quando o STF tomar a sua decisão.
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