O governador Roberto Requião (PMDB) terá mais poderes para administrar o Orçamento do estado e transferir recursos de uma área para outra sem precisar do aval da Assembléia Legislativa. Os deputados estaduais aprovaram ontem uma autorização para o governo remanejar até 10% do orçamento, ou seja, R$ 1,7 bilhão, sem a necessidade de enviar uma mensagem de suplementação de verbas ao Legislativo.
A autorização foi aprovada depois de duas horas de discussão e muita polêmica. Os governistas argumentaram que o Orçamento está engessado e que o Executivo precisa ter mais liberdade para mexer nos recursos. A oposição discordou e acusou o governo de querer um "cheque em branco" para mudar o Orçamento como quiser, por meio de decreto sem pedir autorização dos deputados.
No Orçamento que está em vigor este ano, o governo tem uma margem de manobra pequena porque os recursos são divididos por projeto-atividade. O Executivo só pode fazer alterações em até 10% da verba de cada projeto-atividade, ou seja, dentro de uma determinada obra ou programa. Os R$ 17,2 bilhões de receita estimada para 2006 estão divididos em 339 projetos-atividades, que apresentam valores variados.
Se a pavimentação de uma estrada está orçada em R$ 1 milhão, por exemplo, o governo só pode remanejar até 10% desse valor (R$ 100 mil) sem passar pelo crivo dos deputados. O dinheiro também só pode ser transferido para outra obra do mesmo projeto-atividade, ou seja, para pavimentação asfáltica.
Mudança
A necessidade de remanejamento através do projeto-atividade foi fixada pelos deputados estaduais por uma emenda elaborada pela comissão de Orçamento da Assembléia durante a discussão da proposta orçamentária no ano passado. O pedido do governo para modificar a lei foi feito no mês passado, junto a uma mensagem do Executivo que pede a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 10 milhões aos orçamentos das secretarias de Estado da Educação, Saúde, Justiça e Desenvolvimento Urbano. O artigo 5.º estabelece que "ficam excluídas dos incisos II, IV, V e VII, do artigo 13 da Lei Estadual n.º 14.977, de 28 de dezembro de 2005, as expressões por projetos/atividades".
A oposição tentou manter as regras atuais e apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma emenda suprimindo o artigo 5º proposto pelo governo. Prevendo a derrota, os deputados da oposição tentaram adiar a votação por meio de um requerimento, mas os governistas derrubaram por 24 votos a 12. Depois de muita discussão, a emenda também foi rejeitada por 23 votos a 6.
O relator da comissão de Orçamento, Marcos Isfer (PPS), criticou o resultado porque a aprovação da emenda do deputado Nelson Justus (PFL) na CCJ, segundo ele, já teria sido acordada com a base do governo, mas os deputados mudaram de opinião na última hora.
Estratégia
O presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL), disse que o Executivo vem insistindo em modificar o Orçamento em mensagens anteriores. "Cada projeto de suplementação tem uma pegadinha do governo, que vem tentando descaracterizar a força que deu à própria Assembléia", disse Amaral. Os deputados, segundo ele, cometem um grande erro ao abrir mão da função de fiscalizar o Orçamento.
O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), disse que o Orçamento está "engessado" e existem obras paradas porque o Executivo tem dinheiro, mas não pode transferir recursos de uma área para outra. "Fica muito difícil trabalhar assim. A oposição quer que o governo mande uma mensagem cada vez que for mexer no Orçamento mas será difícil dar quórum a partir de agora, em ano eleitoral. Daqui a pouco trava o governo", argumentou.
Para o vice-líder do governo, Vanderlei Iensen (PMDB), a mudança dará maior agilidade para o governo e vai evitar a "burocracia" do trâmite pela Assembléia cada vez que for preciso alterar o Orçamento.
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