Governos poderiam sufocar investigações

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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 – que ficou conhecida como PEC da Impunidade – representa uma oportunidade para o surgimento de "polícias de governo". É o que pensa o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia. Se o Ministério Público (MP) perder o poder de investigação e essa atividade passar a ser exclusiva das polícias – que respondem ao Poder Executivo federal e estadual –, o processo investigatório poderia ser comprometido de acordo com ordens dos governantes da vez. A investigação realizada pelo MP não correria esse risco, porque, ao contrário das polícias, o MP não está subordinado a nenhum dos três poderes da República. "Há o risco [de surgimento] das polícias de governo, o que é perigosíssimo para a sociedade porque ela é seletiva no tocante à investigação. Não estou dizendo que isso ocorre, estou dizendo que, do jeito que está [colocada a PEC], há o risco", disse ele, que recebeu a reportagem da Gazeta do Povo em seu gabinete.

Qual a diferença entre as investigações do MP e da polícia?

Não há diferença quanto ao objeto da investigação propriamente em relação aos crimes. A diferença não é quantitativa, mas qualitativa. Significa o seguinte: que a polícia, com os mecanismos de que dispõe, com a carência de garantias constitucionais que tem, vai alcançar com o poder investigatório um certo limite de reprodução dos fatos. Que, quando envolve organizações criminosas, envolve a sofisticação da criminalidade, das grandes fraudes do mercado financeiro, há mais dificuldades. Porque são investigações que dependem da quebra de sigilo, de buscas e apreensões domiciliares ou em determinados locais que dependem de o MP estar conduzindo a investigação, promovendo as medidas de urgência necessárias para isso.

Como é a relação do MP com a polícia?

É atribuição constitucional do MP o controle externo da atividade policial. Aqui há um argumento na PEC violentamente contraditório. Como é que se vai apurar eventualmente o crime organizado das polícias? Ou como é que a polícia vai ficar sem controle? Hoje o MP exerce o controle externo da atividade policial. Claro, não está ali interferindo no trabalho do delegado, mas ele de certa forma é controlado externamente, da mesma forma como o MP é controlado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

É possível dizer que o MP, por não estar vinculado a nenhum dos três poderes, teria maior independência para investigar prefeitos ou governadores do que a polícia?

É possível dizer perfeitamente que ele dispõe de maiores garantias para tanto. Que essas garantias poderão dar uma maior independência no sentido funcional. Não é no sentido pessoal, não é que a gente vá lançar suspeição sobre a instituição policial. É que, às vezes, por mais boa vontade que tenha um delegado de polícia, por mais cioso que ele seja, chega um momento da investigação em que ele vai se deparar com dificuldades em que a sua situação funcional vulnerável pode representar algum tipo de intimidação. Se a PEC for aprovada, o que o Paraná vai perder?

Eu responderia com os conhecidos resultados alcançados pela atuação conjunta do MP com o próprio governo, porque nada mais é do que uma força estratégica na área da segurança e do combate ao crime organizado composta por integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do MP.

Seria o fim do Gaeco?

Sem dúvida. E de organizações parecidas com o Gaeco, em que a polícia e o MP atuam lado a lado.

Quem poderia ganhar se a PEC passar?

A sociedade como um todo é que não é. Acredito que quem está interessado em sua aprovação são as pessoas incomodadas por esse sistema. Para quem não tem nada a temer, para quem tem absoluta transparência na sua vida pública, política, quanto mais instituições capazes de investigar, melhor, porque isso vai mostrar a decência da sua conduta pública.

Se o MP perder o poder de investigar, a polícia vai ter o "monopólio" da investigação. Isso não daria maior poder aos chefes dos poderes executivos, já que a polícia está atrelada ao governo?

Nós tivemos exemplos históricos que não queremos nem repetir. O risco de polícias de governo é real. Trata-se de uma instituição que está vinculada ao Executivo, pertence ao Poder Executivo e que não detém as garantias constitucionais que o MP e a magistratura detêm. Há o risco das polícias de governo, o que é perigosíssimo para a sociedade porque elas são seletivas no tocante à investigação. Não estou dizendo que isso ocorre, estou dizendo que, do jeito que está [colocada a PEC], há o risco. Agora, por que estabelecer que isso seja privativo? Sem dúvida alguma há esse risco, não significa aqui nenhum demérito para a polícia, que é uma instituição importante para a democracia brasileira, tem um papel constitucional importante. Mas, no modelo atual, evitamos isso.