Grande aposta de Temer, PEC do teto dos gastos vai a plenário

• 0

Desde que assumiu definitivamente o governo federal, no final de agosto, Michel Temer tem sido pressionado a tirar do papel o discurso de austeridade que vende desde maio, quando provisoriamente foi levado ao comando do Planalto.

Agora, o próprio Planalto definiu como prioridade a aprovação da PEC 241/2016, apelidada pelo governo federal de “PEC do teto dos gastos”, que chega ao plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10), para o seu primeiro turno de votação.

Polêmica e na mira da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, apresentada em junho último, virou a principal aposta do Planalto, que deseja ver a medida aprovada no Congresso Nacional até dezembro. Na visão de auxiliares do presidente da República, consultados pela reportagem, a PEC teria o papel de dar um pontapé na administração e também de ser um marco na legislação, semelhante ao que representou a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no ano de 2000.

De imediato, a PEC traria, na visão do governo federal, previsibilidade nas contas públicas, em um sinal positivo para o mercado, que voltaria a investir e gerar empregos.

Na visão da oposição, capitaneada pelo PT, o engessamento das contas ignora o crescimento de despesas essenciais, como na área social. Na gestão anterior, Dilma Rousseff também chegou a ensaiar um teto para as contas públicas, inclusive com gatilhos para permitir o congelamento de salários. Já sem fôlego à frente do Executivo, a petista não conseguiu emplacar seu plano, rechaçado pela própria bancada do PT.

Na Câmara dos Deputados, a oposição encabeçada pelo PT hoje é minoritária, com uma bancada em torno de 100 parlamentares, somando políticos do PDT, PCdoB, Psol e Rede. Mas também há resistência externa contra a PEC. A crítica mais forte partiu da Procuradoria Geral da República (PGR), às vésperas da votação. No início da noite de sexta-feira (7), a PGR divulgou uma nota técnica na qual aponta que a PEC seria “flagrantemente inconstitucional”. O posicionamento foi comunicado ao Legislativo.

No documento, a PGR sustenta que as alterações propostas pelo Executivo “ofendem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário” e pede o arquivamento ou a alteração da proposta. No mesmo dia, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, também criticou a PEC, medida que, segundo ela, “engessaria” o orçamento do Judiciário.

A reação do governo federal e de aliados no Congresso Nacional às críticas foi imediata. Ainda na sexta-feira (7), o Planalto soltou uma nota à imprensa rebatendo argumentos da PGR. “Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites”, sustenta trecho da nota.

No sábado (8), o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator na comissão especial que analisou a PEC, foi escalado para atuar junto à opinião pública: a estratégia do peemedebista é lembrar que também há altos salários no Judiciário e no Ministério Público e que os ataques à PEC sugerem “corporativismo”.

Como funciona

As três linhas gerais do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que ficou conhecida como a “PEC do teto dos gastos”:

1. Limite

Durante 20 anos, órgãos dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – serão obrigados a obedecer um limite de gastos, definido em cada exercício.

2. Correção

O limite de gastos será o valor do limite do exercício anterior, corrigido apenas pela inflação – a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relativo a um período de 12 meses.

3. Proibido

Em caso de descumprimento do limite, o órgão ficará proibido de conceder reajustes ou aumentos salariais; criar cargos ou funções; e realizar concursos públicos.

Fonte: Texto do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados.