Em um dos projetos de lei do pacote de ajuste fiscal enviados à Câmara Municipal na terça-feira (28), o prefeito Rafael Greca (PMN) pede aos vereadores que autorizem o repasse de cerca de R$ 600 milhões do fundo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. O valor requerido por Greca equivale a 27% do patrimônio do IPMC, que soma R$ 2,2 bilhões. No pedido, a prefeitura alega que este valor foi repassado indevidamente ao Instituto de Previdência.
No entendimento do Executivo, a prefeitura não deveria ter repassado valores referentes à contribuição patronal sobre os servidores inativos e pensionistas. O que a administração alega é que a norma mais recente sobre o tema restringe a contribuição patronal aos servidores ativos.
“Pelo critério temporal de sucessão de leis no tempo, há de se concluir que, pelo menos desde 2006, é vedado ao Município de Curitiba custear contribuição patronal de servidores inativos e pensionistas”, diz a justificativa do projeto de lei encaminhado pelo Executivo.
Prefeitura pede revogação de lei que obrigava aportes extras
No mesmo projeto de lei, a prefeitura também pede que seja revogada a lei 12.821 de 2008. A norma estabelece aportes extras ao IPMC com o objetivo de dar equilíbrio atuarial ao sistema. Desde 2015 a prefeitura já deixou de fazer este repasse por diversas vezes, o que gerou a maior parte da dívida da administração com o Instituto de Previdência.
Nos cálculos enviados pelo ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT) à Câmara Municipal, até 2023, quando a lei prevê esses pagamentos, os aportes chegarão a representar mais de 7% da Receita Corrente Líquida do Município. Em 2009, esse porcentual era de menos de 1%.
Com o objetivo de manter o equilíbrio previsto na lei que se pretende revogar, o projeto prevê a manutenção dos aportes mensais por 35 anos, mas não mais feitos com base nos cálculos da lei de 2008, e sim definidos pelas reavaliações atuariais anuais e estabelecidos oficialmente pela prefeitura.
Para o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, a medida não deve gerar insegurança jurídica, já que além do critério temporal também há uma lei federal que afirma que a contribuição patronal não pode ser superior ao dobro da contribuição dos servidores.
Ainda segundo o secretário, mesmo com a revogação da lei, as dívidas que a prefeitura tinha com o Instituto de Previdência em decorrência dos aportes previstos por esta norma seguem existindo.
Dinheiro volta ao IPMC
Na previsão do texto, os R$ 600 milhões devem sair do IPMC e entrar nos cofres da prefeitura ainda em 2017. Segundo o projeto, no mesmo período, todo o montante deve retornar ao IPMC para que a prefeitura quite as dívidas com o Instituto. Na prática, o que a prefeitura pretende é pagar as dívidas com o IPMC com recursos que, atualmente, compõem o patrimônio do próprio Instituto.
No entendimento da atual gestão essa medida pacifica uma questão jurídica e faz o IPMC caber no orçamento municipal deste ano.
“Com isso, a par de se equacionar uma questão interpretativa também se propiciará que o município possa adequar o orçamento deste exercício de modo a enfrentar o compromisso que a proposição de readequação do Plano de Custeio do IPMC, daí porque, compensatoriamente, a proposição indica que todos os valores que serão repetidos ao Tesouro Municipal - da ordem de R$ 600 milhões - serão devolvidos ao IPMC ao longo de 2017”, diz a mensagem assinada por Greca.
A coordenadora geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc), Irene Rodrigues, questiona a versão apresentada no projeto de lei. “A prefeitura diz que isso [repasses indevidos] foi feito, mas não apresenta laudo técnico, nem discutiu isso no conselho de administração do IPMC. A prefeitura precisa provar isso, porque até agora não provou”, afirmou.
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