Grupo de professores de Direito da UFPR defende legalidade do impeachment

Após ato em que juristas e um grupo de professores de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) se posicionaram contra o pedido de Impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) nesta terça-feira (22), outro grupo, também de professores de Direito da UFPR, divulgou “Manifesto em defesa da democracia, da verdade e do respeito às instituições”.

De acordo com o documento, que é assinado por 26 docentes da instituição, há legalidade no processo por crime de responsabilidade e este é garantido pela Constituição Federal. “Não se pode confundir a defesa da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça, e de tantas outras regras, princípios e valores, com a defesa do atual governo federal. A oposição ao que ocorre no Poder Executivo Federal é algo próprio à democracia”, diz o texto.

Além disso, de acordo com a carta, é necessário garantir a liberdade de expressão dos meios de comunicação e de instituições da sociedade civil, como a OAB-PR, que se posicionou em favor do impeachment, e “fomentar o respeito às instituições, em especial, ao Poder Judiciário”.

Ainda de acordo com o manifesto, o processo penal de atos de corrupção deve atingir a todos com idêntico rigor e que “o respeito à escolha democrática pelo voto não confere a qualquer eleito uma imunidade ante a prática de determinados ilícitos”. Os profissionais terminam o manifesto afirmando que todo e qualquer ato de violência merecem repúdio.

Leia a íntegra do manifesto:

Manifesto em defesa da democracia, da verdade e do respeito às instituições

Nós, Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná abaixo assinados, manifestamos:

a) que não se pode confundir a defesa da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça, e de tantas outras regras, princípios e valores, com a defesa do atual governo federal. A oposição ao que ocorre no Poder Executivo Federal é algo próprio à democracia.

b) o total respeito às instituições democráticas e à Constituição Federal, inclusive acerca da legalidade do processo por “crime de responsabilidade” (impeachment), previsto no artigo 85 da Constituição Federal.

c) o esclarecimento que o respeito à escolha democrática pelo voto não confere a qualquer eleito uma imunidade ante a prática de determinados ilícitos.

d) que é preciso fomentar o respeito às instituições e, em especial, ao Poder Judiciário.

e) que se deve garantir a plena liberdade de expressão dos meios de comunicação e das instituições da sociedade civil, inclusive da OAB-Seccional Paraná, que pelo voto majoritário decidiu se manifestar favoravelmente à abertura do processo de impeachment.

f) que é preciso garantir as prerrogativas de todos os profissionais do direito envolvidos: advogados, membros do Ministério Público e magistrados.

g) que a persecução penal contra os atos de corrupção deve atingir todos os envolvidos com o idêntico rigor, independentemente de partido político.

h) que as divergências políticas devem ser respeitadas. Atos de violência, por qualquer meio, merecem repúdio.