Rio de Janeiro - O grupo de trabalho formado por representantes de vários ministérios para formular um projeto de lei para a instalação da Comissão da Verdade tem até sexta-feira (30) para apresentar o documento ao presidente da República. O intuito da comissão é apurar as violências ocorridas durante o período militar. O projeto ainda deverá ser enviado para o Congresso Nacional.
O prazo foi lembrado pelo coordenador do Projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maurice Politi, que explicou nesta quinta-feira (29) a pesquisadores do Instituto de Estudos da Religião (Iser), no Rio de Janeiro, o funcionamento e os objetivos da comissão, um dos pontos polêmicos da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
"É uma comissão que tem que trazer para a população brasileira a sua dignidade de volta. Uma dignidade que foi vilipendiada durante muitos anos e onde se tratou de calar e se fazer esquecer o que ocorreu no país".
Politi ainda destacou que "uma das atribuições de todas as comissões da verdade [existem mais de 30 no mundo] é justamente abrir os arquivos, ouvir testemunhas, ouvir pessoas implicadas e, naturalmente, se bem feito o processo, identificar nomes e pessoas que atuaram na época, nas violências durante a ditadura".
Politi garante que a comissão é a favor das Forças Armadas e não contrária. "As Forças Armadas, como instituição, não podem carregar ainda esse estigma de poucos elementos que, dentro dela, utilizaram suas fardas para manchar a reputação da mesma Força. Temos esperança que alguns [militares] virão e contarão o que aconteceu."
O advogado Modesto da Silveira que, na época da ditadura, defendeu presos políticos, foi preso e torturado, também aposta no esclarecimento com relação a nomes de militares e tipos de crimes praticados no período. O advogado afirma que muitos que perderam parentes durante a ditadura, até hoje não sabem o que realmente aconteceu. Ele considera a Comissão da Verdade uma resposta mais do que justa à população.
Modesto da Silveira criticou ainda toda a polêmica em torno da Lei da Anistia. A lei foi promulgada em 1979, anistiando todos os que cometeram crimes políticos e crimes comuns relacionados aos crimes políticos. Hoje, está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a extensão da anistia a crimes cometidos por agentes do Estado, como policiais e militares.
Modesto da Silveira, que foi deputado no período da promulgação da lei, defende que apenas os crimes políticos praticados até a promulgação da lei seriam anistiáveis. Para ele, a discussão não deve ser em torno da mudança da lei, mas de um problema de interpretação.
"Que lei é essa que pode sofrer alguma interpretação, sobretudo nos chamados crimes conexos? A conexidade tem regra! E, se o tribunal for contra as convenções e acordos internacionais, como a Carta de Direitos Humanos das Nações Unidas, isso significaria que o Brasil não respeita as leis que adotou como brasileiras também", criticou Silveira.
Modesto da Silveira afirmou que, caso não seja autorizada a abertura de arquivos pela Comissão da Verdade, ele pretende reunir documentos que hoje estão nos Estados Unidos e em países da América Latina, como o Paraguai, onde estaria o maior volume de documentos da Operação Condor (que envolveu todos os regimes militares dos países latino-americanos), que contêm nomes e fatos ocorridos no país durante o período.
"Legislativo, Executivo ou Judiciário, quem extrapolar numa interpretação absurda, será desmoralizado com a entrada desses documentos do exterior", disse o advogado.
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