Honorários

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A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a pedido do MP, decidiu ontem que os procuradores de Maringá não poderão mais receber honorários advocatícios em processos judiciais ganhos pela prefeitura. Por unanimidade de votos, a câmara negou recurso do município de Maringá. Os desembargadores também determinam a devolução dos valores já recebidos ao Tesouro.

Público – A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá, sustentava, conforme previsto na Constituição Federal, que os valores obtidos pelo município em ações judiciais deveriam ser revertidos para os cofres públicos, e não para os procuradores.

Votações – O líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), acertou ontem com o presidente do Legislativo, Nelson Justus (DEM), e com deputados da base aliada a pauta de votação de projetos antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de dezembro. O reajuste de taxas do Detran, das alíquotas do IPVA e a alteração na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) estão entre as prioridades.

Orçamento – Até 18 de dezembro também será necessário votar a lei orçamentária de 2008, o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, a criação da companhia da Polícia Militar no litoral e a ampliação do contingente da PM em mais 200 policiais.

Acúmulo – O presidente da Assembléia, Nelson Justus, disse que o consenso vai evitar o acúmulo de projetos nas duas últimas semanas antes do recesso legislativo. "Temos que reservar espaço para apreciação de outros projetos de lei que tramitam na Casa e mesmo de mensagens que ainda podem ser enviadas pelo Executivo", disse.

Processos – A Assembléia Legislativa aprovou o pedido de informações do deputado Ney Leprevost à Procuradoria-Geral do Estado questionando o valor do passivo judicial do Paraná. O deputado também quer saber quantos processos judiciais estão em andamento contra o estado no período de 2003 a 2007, quais são os processos que já foram julgados e os que o Paraná responde por ter quebrado contratos públicos por decreto.

Eureca – O relator do orçamento de 2008, Nereu Moura (PMDB), diz que a comissão já achou uma brecha para tirar os R$ 12 milhões a mais que serão destinados ao Ministério Público no próximo ano e o dinheiro para o governo cumprir as emendas dos deputados. "Achamos uma fonte de contingência de arrecadação, uma espécie de reserva", disse. Moura só não sabe de onde o governo vai tirar os R$ 370 milhões para aplicar na saúde se for regulamentada a Emenda 29, que proíbe computar gastos com saneamento como investimento em saúde.

IML – O deputado estadual Artagão Júnior (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização da Assembléia, pediu informações à Secretaria da Segurança sobre a atual situação de funcionamento do Instituto Médico-Legal do estado, depois de receber denúncias de irregularidades no órgão. "Queremos saber se há processo administrativo de sindicância em andamento, se há deficiência de pessoal nos diversos setores e quais os motivos de atrasos na liberação dos corpos por antecedentes patológicos", questionou Artagão. A Secretaria de Segurança tem até cinco dias para enviar uma resposta ao Legislativo.

Prêmio – Dois jornalistas da Gazeta do Povo vão receber hoje, às 20 horas, o Prêmio Dino Almeida, oferecido pela Câmara de Curitiba: o colunista Reinaldo Bessa e o repórter José Carlos Fernandes. A indicação de Bessa ao prêmio foi da bancada do PPS na Câmara e a de Fernandes, dos vereadores do PSB. Também vai receber o mesmo prêmio a jornalita Dulcinéia Novaes, da RPC TV e outros seis profissionais da comunicação. A entrega da premiação ocorrerá na sede da Câmara.

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"(...) não se pode conceber que os procuradores venham a se apropriar de verba que pertence ao Município enquanto este sofre com a crise financeira, faltando recursos para o atendimento das mais básicas necessidades da população."

Trecho de ação proposta pelo Ministério Público contra procuradores do município de Maringá que se apropriavam de honorários obtidos em processos judiciais vencidos pela prefeitura.

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Pinga-Fogo

O líder do prefeito na Câmara de Curitiba, Mário Celso Cunha, pediu ao gabinete do prefeito que segure o envio de mensagens em regime de urgência até o dia 15 de dezembro. O vereador teme que o Legislativo não dê conta da demanda, já que ainda tramitam nas comissões da Casa projetos que precisam ser votados ainda neste ano.

••• O diretor comercial da Sanepar, Natálio Stica, começou a negociar a entrada da Sanepar no consórcio para gestão dos resíduos sólidos da região metropolitana de Curitiba. As negociações estão sendo mantidas com representantes das prefeituras.

••• No último dia 14, a Assembléia havia autorizado o estado a participar de dez consórcios intermunicipais para gestão do lixo urbano.