Em vigor a partir desta quarta-feira (16), a Lei de Acesso à Informação será permanentemente aperfeiçoada para que a transparência dos atos públicos ocorra com plenitude, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
A ministra lembrou que a norma terá que ser seguida por todos municípios, estados e a União, e ajudará o país a ser mais transparente. "É uma lei que terá que ser aplicada por todos os entes da Federação. Tem uma série de exigências e tenho a convicção de que entrará em vigor e será permanentemente aperfeiçoada, porque a transparência dos atos dos governantes tem que ser dada com plenitude", defendeu Ideli antes de prestar esclarecimentos à Comissão de FiscalizaçÄo e Controle da Câmara sobre compra de lanchas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações serão identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.