Indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, recebeu como advogado pagamentos de uma empresa investigada pela Operação Acrônimo – que apura um esquema financiamento ilegal de campanhas eleitorais em troca de financiamentos do BNDES. O caso envolvendo Moraes foi arquivado no ano passado pelo ministro do STF Luiz Fux sem ter havido previamente um pedido de investigação. Fux não viu indícios de crime. Mas reportagem da edição da semana passada da revista Veja informou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda estuda se vai pedir ou não a abertura de um inquérito para investigar o ministro.
Moraes será sabatinado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e o Planalto espera que a indicação dele ao STF seja referendada pelo plenário da Casa até no máximo a quarta-feira (22). Se o nome de Moraes passar pela CCJ e pelo plenário, ele se torna oficialmente ministro do Supremo. E um eventual pedido de investigação contra ele feito pela PGR levaria a uma situação inusitada: um ministro do STF alvo de um pedido de investigação formulado ao próprio Supremo.
A reportagem da Gazeta do Povo procurou a PGR para confirmar se o órgão avalia pedir a abertura de inquérito contra Moraes e quando a decisão do assunto deve ser tomada. A assessoria de imprensa da Procuradoria informou apenas que o caso está em sigilo e que não tinha acesso a nenhuma informação.
Planilhas apreendidas
O nome de Alexandre de Moraes apareceu em planilhas apreendidas em agosto do ano passado na empresa JHSF Participações, investigada pela Operação Acrônimo por financiamento irregular para a campanha do hoje governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).
O caso se tornou público em outubro. Reportagem do jornal Folha de S.Paulo informou que o escritório de advocacia do ministro recebeu pelo menos R$ 4 milhões da empresa no período entre 2010 e 2014 – quando Moraes era advogado e não ocupava cargo público. Segundo a reportagem, na mesma planilha, além do nome de Moraes, estavam anotados valores e as siglas de dois partidos: PT e PSDB . Moraes foi filiado ao PSDB até ser indicado para o STF.
O que diz Moraes
Em outubro, o ministro explicou em nota que os pagamentos da JHSF foram legais e se referem à “prestação de serviços advocatícios com o pagamento de honorários”, mas que não poderia esclarecer quais foram os trabalhos realizados devido a uma cláusula de confidencialidade.
Moraes também informou à época que o caso já havia sido arquivado pelo ministro do STF Luiz Fux. A Folha de S.Paulo informou na ocasião que Fux havia arquivado o caso por entender que não havia crime algum. Isso ocorreu em setembro. Segundo a Folha, a decisão de Fuz foi monocrática, sem nem mesmo ter havido previamente um pedido de abertura de inquérito pela PGR.
A Gazeta do Povo procurou a assessoria de imprensa de Moraes para que ele se posicionasse novamente sobre o assunto. Em nota, a assessoria do ministro voltou a informar que os valores foram recebidos de forma lícita pelo ministro. A assessoria ainda destacou que o STF arquivou o caso por não ver qualquer indício de crime e informou que a documentação da JHSF que citava Moraes havia sido remetida ao Supremo porque ele tinha prerrogativa de foro. Segundo a nota, se tratou de “mero encaminhamento, sem qualquer análise subjetiva ou pedido de investigação”.
A assessoria de comunicação da JHSF informou à Gazeta do Povo que “todos os esclarecimentos referentes ao assunto foram prestados às autoridades” e que “o STF decidiu pelo arquivamento por não ter encontrado indícios de irregularidades”. Quando o caso veio à tona, em outubro, a empresa também havia negado qualquer irregularidade nos pagamentos e tinha informado que Moraes trabalhou como advogado e consultor jurídico para a JHSF.
A íntegra da nota do ministro
Leia a íntegra da nota da assessoria do ministro Alexandre de Moraes:
“Em nenhum momento houve a abertura de qualquer investigação. O STF arquivou liminarmente a petição, por afirmar inexistir qualquer indício de prática de atividade criminosa.
Jamais existiu qualquer pedido de investigação, pois nada de ilícito foi encontrado. Simplesmente, no momento em que o nome do escritório do qual o Ministro da Justiça era sócio apareceu em planilhas contábeis indicando os valores licitamente recebidos, houve necessidade de extração dos documentos e remessa ao STF, em virtude da existência de prerrogativa de foro.
Mero encaminhamento, sem qualquer análise subjetiva ou pedido de investigação.
A ausência de qualquer indício de atividade criminosa fez com que, repita-se, o STF arquivasse liminarmente a documentação enviada pela PF e pela própria empresa, em setembro de 2016.”
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