Intervenção paralisaria votações de emendas constitucionais

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Apesar de a cada dia aumentarem os motivos para uma intervenção federal no DF, a medida não agrada ao governo Lula nem aos congressistas. Isso porque a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 60, que o Congresso não poderá vo­­­tar nenhuma emenda constitucional "na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

Dessa forma, se a intervenção fosse decretada, a análise de todas as propostas de emenda constitucionais (PECs) em tramitação ficariam paralisada – entre elas a PEC dos Cartórios, que efetiva titulares de cartórios não concursados, e a PEC que cria um piso nacional para policiais militares e bombeiros.

O primeiro passo para a decretação da intervenção – que só pode ser feita pelo presidente da República – é o acolhimento da representação da Procuradoria-Geral da República pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. No pedido de intervenção que enviou ao STF, o procurador-geral Roberto Gurgel argumentou que a Câmara Legislativa do DF não tomou nenhuma medida quanto às denúncias de fraudes em licitações, formação de quadrilha e desvios de verbas públicas contra o governo local.

Se a proposta for aceita por Mendes, o pedido de intervenção seguirá para votação no plenário do Supremo, pelos 11 ministros. Caso o pedido seja aprovado, um decreto do presidente Lula no­­mea­­­rá um interventor para administrar temporariamente o DF, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa intervenção. A partir daí, o Congresso terá de reunir em sessão conjunta da Câmara e do Senado num prazo máximo de 24 horas para confirmar ou suspender a interferência federal. En­­cerrados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem voltar aos cargos, desde que não haja impedimento legal.

Desde a promulgação da Cons­­­tituição de 1988, o STF nunca aprovou um pedido de intervenção federal. Gilmar Mendes, em visita ontem a Curitiba, disse que está aguardando o desenrolar dos fatos para tomar uma decisão. "A intervenção é uma medida excepcionalíssima. Oxalá o sistema político do Distrito Federal encontre formas e modos de conduzir esse processo delicado (por conta própria)."