Brasília O banco Itaú entrou na briga contra a aprovação do projeto de resolução do Senado para acabar com a multa mensal de R$ 5 milhões aplicada pela União ao Paraná. O Itaú encaminhou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado dez documentos que defendem a tese de que não há problemas no contrato firmado em 1998 com o governo estadual. Esse acordo obrigava o estado a comprar do Banestado, adquirido pelo Itaú no processo de privatização do banco estatal, cerca de R$ 460 milhões em títulos "podres". As negociações foram feitas para sanear o Banestado antes de sua privatização.
Os papéis deveriam ser pagos em 30 prestações, a partir de janeiro de 2003, mês em que Roberto Requião (PMDB) assumiu o Palácio Iguaçu. O governador, porém, não pagou os títulos, alegando que eles foram considerados nulos pela CPI dos Precatórios no Senado. Em novembro de 2004, o Itaú recorreu do "calote" à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em resposta, a STN começou a punir o governo estadual com a cobrança da multa, que já chegou a ser de R$ 10 milhões mensais e hoje é de R$ 5 milhões.
Em ofício assinado pelo diretor-presidente do Itaú, Roberto Setúbal, o banco declara que "vem tentando, até o momento sem resposta, diversas formas de entendimento" com o governo. A carta, enviada ao Senado, também aponta o medo de que a revisão de contratos se torne um hábito no Congresso. "Como integrantes do setor privado nacional, vemos com preocupação uma iniciativa que pretende alterar um ato jurídico perfeito, criando instabilidade jurídica e colocando em risco todo o processo de participação do investimento privado, uma vez que gera precedente de revisão dos contratos estabelecidos", diz o texto.
Além desse ofício, o Itaú encaminhou notas técnicas favoráveis ao banco já emitidas pela STN, Banco Central e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também há cópias de decisões contra o governo do estado tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Os papéis foram distribuídos ontem aos membros da CAE, que discute o projeto de resolução que acaba com a multa, de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Hoje, o presidente da comissão, Aloízio Mercadante (PT-SP), deve escolher o relator do projeto. Ele já havia decidido escolher a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) para o cargo, mas voltou atrás porque Santa Catarina também teve problemas com a compra e venda de títulos públicos no fim dos anos 90. O petista não pode escolher um senador de um estado envolvido na questão.
Nomeado o relator, a proposta pode ser votada na próxima reunião da CAE, marcada para a terça-feira. Apesar da resolução contar com o apoio do presidente Lula e ter sido redigida de comum acordo com a STN e o governo do estado, há chances dela emperrar em aspectos técnicos. Duas notas técnicas e uma nota informativa da Consultoria Legislativa do Senado indicam que o projeto é inconstitucional.
Outro caminho para o fim da multa seria a elaboração de uma emenda a uma medida provisória. O senador Osmar Dias (PDT) fez isso com a MP 368/2007, votada no plenário do Senado anteontem. A emenda, entretanto, não foi aprovada graças à ação de Jucá, que orientou a bancada governista a votar contra. Por outro lado, ele se comprometeu a aprovar o projeto de resolução que tramita na CAE.