Ponta Grossa O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu ontem que o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) pode permanecer no cargo até nova decisão. A desembargadora Regina Afonso Portes negou o pedido do Ministério Público para que o parlamentar seja proibido de continuar exercendo suas funções na Assembléia Legislativa. De acordo com o despacho, a cassação do mandato só poderá ser executada depois que um último recurso extraordinário seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Nada muda, mas nos garante mais tempo", explica o advogado Antonio Carlos de Andrade Vianna.
Jocelito teve os direitos políticos suspensos por uma ação criminal julgada pelo TJ. A ação alega que ele se utilizou dos serviços particulares de um policial militar no tempo em que era prefeito de Ponta Grossa, entre 1997 e 2000. O policial Tadeu Fornazari foi remanejado para a prefeitura, a princípio, por despacho da Assembléia Legislativa.
A assessoria jurídica do deputado apresentou recurso ao STF, alegando que Jocelito não teve direito de defesa já que o seu advogado à época não teria comparecido à audiência. O pedido de apelação foi negado no final de 2006 e passados mais de 15 dias úteis a partir da publicação do despacho, a decisão seria considerada final.
Mas os advogados de Jocelito alegam que houve falha no TJ-PR onde o processo iniciou, por conta do foro privilegiado do deputado. Quando o recurso foi encaminhado para Brasília, em setembro, não teriam sido enviadas juntamente as cópias do processo. O STF não vai se pronunciar sobre a cassação, mas apenas sobre a normalidade ou não no andamento do processo. Não há previsão para o julgamento deste recurso e enquanto isso, com a nova decisão do TJ, o deputado mantém o mandato.
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