Juízes e advogados fazem ato por criação de TRFs

Em ato público no Congresso, representantes de entidades de juízes e de advogados criticaram nesta quinta-feira a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de conceder uma liminar para suspender a promulgação da emenda constitucional que criou quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A proposta foi aprovada pelo Legislativo no início de junho e barrada por Barbosa em 17 de julho, no início do recesso do Judiciário.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, disse que os presentes ao ato de protesto estão diante de "mais uma pedra no caminho". Toldo afirmou que era "previsível" que isso ocorresse diante das manifestações do presidente do STF nos últimos meses. O presidente da Ajufe disse que causou "estranheza" e "perplexidade" a decisão de Barbosa tomada em "tempo recorde" num pedido feito pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Para contrapor Barbosa, Toldo mencionou que, durante o recesso forense, foram interpostos 47 habeas corpus no Supremo, dos quais 45 de réus presos. Somente dois, disse, tiveram o mérito analisado. "A Emenda Constitucional 73 não produz efeitos (imediatos). Nenhuma urgência existia para que essa ação fosse analisada em recesso do Supremo Tribunal Federal. Seria possível aguardar o reinício dos trabalhos para que o seu relator natural pudesse examiná-la", criticou.

De acordo com o presidente da Ajufe, "está patente que há uma animosidade patente" de Barbosa. Toldo disse que a crítica do presidente do Supremo segundo a qual a análise da emenda foi de forma "sorrateira" não é uma ofensa à entidade e aos juízes federais, mas ao Parlamento. Isso porque a emenda tramitou no Congresso e ficou dez anos em debate na Câmara.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ato, José Lúcio Glomb, disse que Anpaf não tinha legitimidade para apresentá-la ao STF. Gomes afirmou que havia um "entendimento preconcebido" de Barbosa contrário à criação dos novos tribunais. "Ele aproveitou-se e deu a concessão dessa liminar", criticou.

Numa exposição em que observou os aspectos constitucionais do caso, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge disse que a criação dos tribunais respeita o princípio do acesso à Justiça e a rápida prestação judiciária. "Onde não há juízes, dificilmente o cidadão tem seus direitos assegurados", destacou. "A situação atual, o desenho atual não atende a esse propósito na Constituição de 1988", completou.

Raquel afirmou que, diante do acúmulo de processos na Justiça Federal de segunda instância, uma série de demandas não julgadas. Ela disse que ações penais prescrevem e execuções fiscais em favor do Estado não são concluídas. "O mérito da decisão do Parlamento foi de melhorar o desenho do Estado e interiorizando a Justiça", observou.