O que dificulta
Veja os argumentos a favor e contra a promulgação da PEC dos novos tribunais:
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É o principal entrave para a aprovação da PEC. Renan argumenta que, pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, pois precisa voltar para a Casa de origem para nova votação.
Os defensores da medida argumentam que não houve mudança no mérito. Eles afirmam que um parecer do presidente anterior do Senado, José Sarney (PMDB), atesta que o texto não sofreu mudança de conteúdo.
Constitucionalidade
Parte dos parlamentares, como o 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), entende que a criação de novos tribunais federais não pode ser feita por um projeto do Legislativo. Viana sugere que o Judiciário envie uma nova proposta para o Congresso.
Os defensores da PEC argumentam que a constitucionalidade da PEC foi atestada na Comissão de Constituição e Justiça das duas casas Câmara e Senado.
Custo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou que os novos tribunais teriam um custo de R$ 8 bilhões.
Ontem, entidades de juízes entregaram ao presidente do Senado uma nota técnica em que afirmam que a criação dos quatro tribunais representa um impacto de cerca de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos.
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Depois de mais uma sinalização do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que não pretende promulgar a PEC que cria quatro tribunais regionais federais no país, entidades de juízes e parlamentares paranaenses já estudam alternativas para garantir a aprovação da emenda.
Na manhã de ontem, Renan disse aos presidentes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant´Anna, que há um "erro formal" na proposta e que, por isso, precisa de "mais tempo" para solucionar o impasse.
Nos bastidores, porém, Renan demonstra que já tomou a decisão de não promulgar a emenda. O peemedebista usa o termo "erro formal" como argumento para postergar a decisão, já que não há prazo previsto pela Constituição para que a emenda seja promulgada. "Há na criação dos quatro tribunais um erro formal. Se não observarmos o erro na promulgação, o ônus cai sobre o Congresso. Há uma divisão no Judiciário e no Executivo sobre isso. O Legislativo tem de cumprir seu papel de poder moderador para construir a convergência", afirmou Renan.
O senador argumenta que, pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, pois precisa voltar para a Casa de origem para nova votação.
Um encontro entre Renan e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, estava marcado para a noite de ontem. Fischer é favorável à criação dos tribunais e seu apelo ao presidente do Congresso seria uma das últimas cartadas políticas de apoio à PEC.
Na prática, porém, já se discute o que fazer diante da não promulgação. Uma alternativa é acatar o argumento de que a PEC foi alterada na Câmara e colocar o texto em votação no Senado. "Se houve mudança, então que se vote no Senado", diz o coordenador da bancada paranaense no Congresso, deputado Osmar Serraglio (PMDB).
Em outra frente, membros do Ministério Público Federal e entidades de juízes se articulam para acionar Renan judicialmente. "Se não sair uma decisão, entendemos que houve omissão institucional. Por causa disso, estudamos o melhor mecanismo para acionar a Justiça", diz o juiz federal e ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan.
Outras duas possibilidades não estão descartadas. Uma delas foi sugerida ontem pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Ele quer que o Judiciário envie uma nova proposta ao Congresso para a criação gradativa dos tribunais. Não há definição de quanto tempo o novo projeto levaria para ser aprovado e, por isso, a alternativa não é bem vista pelos juízes federais.
Os caminhos da PECSolução mais rápida seria a promulgação da emenda constitucional
Promulgação
O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulga a PEC 544. Nesse caso, o Poder Judiciário tem seis meses para implantar os novos tribunais.
Nova votação
Se prevalecer o entendimento de que a Câmara alterou o mérito, o texto da PEC 544/02 vai para votação no plenário do Senado.
Justiça
Sem a promulgação da PEC e sem uma nova votação, associações de juízes e integrantes do Ministério Público Federal prometem acionar judicialmente o presidente do Senado, Renan Calheiros, por uma definição.