Fiscalização
Conselho do MP vai investigar vantagens de promotores
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir procedimentos de controle administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia [dinheiro] a promotores e procuradores. Serão abertos quatro procedimentos para rastrear casos no Ministério Público em todo o país.
A decisão foi tomada na quarta-feira, durante análise de três processos relativos ao pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Os conselheiros julgaram improcedentes três pedidos de concessão do auxílio apresentados por dois promotores e um ex-promotor de Justiça do estado.
Eles solicitavam pagamento do benefício no valor de 10% da remuneração, com juros e correção, com base no artigo 168 da Lei Orgânica do Ministério Público do RN Lei Complementar Estadual 141/96. Segundo essa norma, têm direito a auxílio-moradia os integrantes do Ministério Público que atuam em comarca onde não haja residência oficial da instituição.
Em seu voto, o relator dos três processos, conselheiro Achiles Siquara, lembrou que o auxílio-moradia deve ser pago como verba de caráter indenizatório e transitório.
Agência Estado
A pressão dos juízes federais por aumento salarial pode servir ao governo para dar exemplo às demais categorias de como vai reagir às demandas por reajuste neste momento de cortes de despesas e da aprovação do salário mínimo em R$ 545. A ameaça dos juízes de iniciarem uma greve e de criarem uma crise institucional é vista por integrantes do governo como agressiva e exagerada.
Neste momento, dizem integrantes do governo, é certo que o aumento para os juízes não será concedido. Reajustar agora os rendimentos de todo o Judiciário seria um desvio nos planos da presidente Dilma Rousseff de promover um ajuste nas contas públicas. Além disso, o governo já havia negado a possibilidade de aprovar o reajuste pedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para os ministros e servidores da Casa. Por essas razões, a pressão feita pelos juízes federais pode provocar uma reação enérgica do governo.
Os magistrados abriram três frentes para pressionar o governo. No Congresso, negociam a aprovação do projeto que reajusta em 14,79% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, aumenta os vencimentos dos demais magistrados. No STF, Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entrou com um processo para obrigar os presidentes da Câmara e do Senado a colocar o projeto de aumento salarial em votação.
Ainda no tribunal, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, cobrou um posicionamento do presidente do STF, que encaminhou o pedido de reajuste ao Congresso. "Está na hora de o Supremo mostrar a sua autoridade. O Supremo precisa cumprir o seu papel como poder do Estado e fazer essa cobrança", afirmou Wedy.
Na terceira dessas frentes, os juízes conseguiram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantir a ampliação de seus benefícios, como a possibilidade de aumentar seus rendimentos com a venda de 20 dias dos dois meses de férias a que têm direito anualmente. O governo escalou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para negociar uma solução com a categoria.
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