Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação. No acórdão, a corte de contas suspendeu a proibição até então vigente para o pagamento do benefício, em parcelas correntes e atrasadas, em todos os órgãos da Justiça Federal. A derrubada dessa última restrição sobre o tema vai gerar uma conta de R$ 312 milhões.
Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu: ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já embolsaram as quantias equivalentes a gastos com alimentação. O mesmo pode ter ocorrido no Superior Tribunal Militar (STM), mas o tribunal preferiu não informar.
Sob a presidência do ministro Cezar Peluso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu em 2011 o pagamento do auxílio-alimentação a juízes, equiparando-os aos integrantes do Ministério Público, inclusive de refeições feitas no passado. Os ministros do TCU entenderam que também teriam direito ao auxílio.
Apesar dessas posições conclusivas do TCU, o assunto não tem posição definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A instância máxima do Judiciário ainda não se posicionou sobre o mérito da questão, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão de liberar o auxílio. Os próprios ministros do STF recusaram o benefício.
Representantes de juízes federais e do Trabalho informaram que o auxílio-alimentação retroativo ainda não foi depositado. Segundo eles, por razões orçamentárias, e não em função da decisão do TCU. O Conselho da Justiça Federal informou que o valor retroativo aos juízes federais soma R$ 110 milhões, o que representa R$ 63,3 mil para cada magistrado. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho não forneceu os dados ao jornal. Como os juízes do Trabalho recebem o mesmo valor do auxílio e usam o mesmo período para a retroatividade, o montante a ser depositado é de R$ 202 milhões, uma vez que são quase 3,2 mil juízes do Trabalho, ante 1,7 mil juízes federais.
Desde 2011, todos os magistrados federais e do Trabalho recebem auxílio-alimentação. Por mês, cada um ganha R$ 710. O gasto anual chega a R$ 42 milhões. No STJ, no TST e no STM, o auxílio mensal aos ministros também é de R$ 710. Os ministros do TCU recebem um valor um pouco maior: R$ 740,96 por mês.
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