Juristas aprovam menos recursos em nova proposta de código

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A comissão de juristas responsável por elaborar uma proposta de mudança do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou nesta terça-feira (1º) o anteprojeto de lei que pode simplificar e tornar mais rápida a Justiça brasileira. O documento, que reúne as sugestões de especialistas e da sociedade, vai se tornar um projeto de lei e será apreciado pelo Senado e pela Câmara.

As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação um mecanismo para resolução de demandas repetitivas. Com cerca de 300 artigos a menos que a lei em vigor, o anteprojeto também busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.

Segundo o presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, se o novo código entrar em vigor, os cidadãos devem perceber primeiro uma maior agilidade nas chamadas "ações de massa" –processos que se repetem no Judiciário por serem de interesse de toda a sociedade.

"Na prática, problemas iguais terão soluções iguais, vencendo o paradoxo de que causas iguais são resolvidas isoladamente, portanto, através de decisões inconciliáveis", afirmou o ministro.

Outra alteração proposta ao processo civil é redução da possibilidade de as partes recorrerem de decisões judiciais ao longo da tramitação de uma ação. Segundo o anteprojeto, só será possível recorrer ao final do processo, depois da sentença em primeira instância.

Fux admite que a medida pode gerar polêmica, mas argumenta que a maioria dos recursos protocolados se refere a medidas de urgência, como liminares, e nesses casos será mantido o direito de questionar a decisão.

"Eliminamos a possibilidade de a todo momento serem interpostos recursos que paralisam o processo", esclareceu o ministro.

Para a relatora da Comissão, Tereza Arruda Alvim Wambier, esse sistema não representa restrição do direito das partes de discordar de uma decisão. "Hoje a parte reclama a cada espirro do juiz, mas esses recursos só serão julgados ao final. A reclamação poderá ser feita ao final do processo. Não há razão para desconforto dos advogados. O que mudou foi o momento da interposição do recurso", explica

Jurisprudência

O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos.

Além disso, sempre que houver um novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança. Para Fux, essa medida vai reduzir o número de processos nos tribunais locais e nas cortes superiores, sem violação à independência jurídica.

A expectativa da comissão é de que as alterações propostas reduzam em 70% o tempo de tramitação de demandas de massa e em 50% o prazo para decisão final em ações individuais. Essa agilidade, segundo o presidente, deve ser percebida a partir de um ano após o novo código entrar em vigor.

O STJ estima que cerca de 260 mil recursos estejam acumulados esperando julgamento dos ministros. Cada um deles tem aproximadamente 33 mil processos por ano para julgar.