Artigo 17
...do Código de Conduta da Alta Administração Pública prevê aos integrantes do Executivo penas que vão desde advertência até a censura ética, esta última aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.
O Juizado Especial Criminal de Brasília determinou o arquivamento da investigação criminal sobre o boato do fim do pagamento do Programa Bolsa Família, que causou corre-corre e levou milhares de beneficiários às agências da Caixa em todo o Brasil entre os dias 17 e 19 de maio.
De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), o juiz responsável pelo caso pediu o arquivamento por não verificar "nenhuma comprovação idônea e adequada de que o crime em investigação tenha sido praticado e que a pessoa investigada, ou indicada pela vítima tenha agido com culpa ou mesmo dolo".
A decisão foi publicada ontem no site do TJDFT e é acompanhada pela conclusão das investigações por parte da Polícia Federal. A PF encerrou as investigações sobre o caso no dia 12 de julho, após constatar que o boato sobre o fim do Bolsa Família "foi espontâneo não havendo como afirmar que apenas uma pessoa ou grupo os tenha causado". Dessa forma, a Polícia Federal determinou que não havia elementos que configurassem a possibilidade de "crime ou contravenção penal".
Segundo o relatório da PF, não seria possível identificar um ponto de origem das notícias que deram início aos boatos. Eles foram causados por "um conjunto de fatores desassociados", entre eles a antecipação do calendário de pagamento pela Caixa.
A presidente Dilma Rousseff, que havia classificado os boatos como "desumanos e criminosos", disse na semana passada que "ninguém sabe direito" a causa da falsa notícia, nem mesmo a PF.
Representação
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), protocolou na terça-feira passada uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, em razão de ela ter associado os boatos sobre o fim do Bolsa Família à oposição. Na época em que o caso estourou, a ministra escreveu em sua conta no Twitter que "boatos sobre fim do Bolsa Família devem ser da central de notícias da oposição", o que causou reação de oposicionistas.
Em entrevista na última semana, Caiado afirmou que a ministra cometeu crime de calúnia e difamação. No pedido de abertura de processo contra Maria do Rosário, o parlamentar solicita que os membros do colegiado apliquem as punições previstas no Código de Conduta da Alta Administração Pública contra a ministra caso considerem a reclamação procedente.
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