O processo contra o site Congresso em Foco, movida de forma conjunta por 43 servidores que tiveram seus salários divulgados em reportagem, foi arquivada pelo juiz Ruitemberg Nunes Pereira, do 6º Juizado Especial Cível, de Brasília. No começo deste mês, servidores do Senado que recebem salários acima do teto constitucional entraram com ações individuais contra o site, após publicação de uma lista elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o nome de 464 funcionários que recebem acima do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 26,7 mil.
Os servidores entraram com as ações no juizado de pequenas causas pedindo, cada um, indenização de R$ 21.800 por danos morais, o que foi julgado como improcedente pelo juiz. No entendimento do magistrado, a divulgação dos supersalários de servidores do Senado não fere a intimidade deles ou os coloca em risco, conforme afirma a ação conjunta. Ele também justifica que a divulgação dos dados tem papel social, ao dar publicidade ao salário de servidores de um órgão público . Para o magistrado, as leis "não apenas amparam, mas principalmente recomendam a publicidade de informações".
Em sua sentença, que tem no total 27 páginas, o juiz aponta que o pedido de reparação por danos morais não pode ser pedido "para satisfazer o desejo de reparação judicial em todos e quaisquer casos envolvendo situações interpretadas pelo indivíduo como causadora de desconfortos pessoais".
O juiz também discorda que a segurança pessoal dos servidores possa estar em risco a partir da divulgação dos dados.
"O simples fato de se divulgar que determinado servidor público percebe determinada remuneração não é causa de danos morais, notadamente quando preservados os demais dados pessoais do servidor (endereço, RG, CPF etc). E o risco que decorre dessa divulgação não configura um fato capaz de produzir, de forma direta e imediata, qualquer dano de ordem material ou moral", afirma o magistrado, em trecho de sua sentença.
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