A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia concedeu nesta quarta-feira (17), em parte, habeas-corpus ao ex-agente do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), Francisco Ambrósio. Com isso, ele poderá ficar calado durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara dos Deputados. Os parlamentares ainda não marcaram a data para ouvir Ambrósio.
De acordo com reportagem publicada pela revista IstoÉ, Ambrósio teria coordenado uma equipe encarregada de fazer escutas em aparelhos telefônicos de autoridades a pedido do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, que coordenou a Operação Satiagraha.
Segundo nota divulgada no site do STF, no pedido, Ambrósio informou que foi convidado a depor na comissão para prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas na imprensa a respeito de supostas interceptações telefônicas ilegais.
A ministra Carmen Lúcia decidiu que o ex-agente tenha assegurado seu direito de ser assistido e de se comunicar com seus advogados; de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou de seus advogados, possam incriminá-lo.
De acordo com informações do Supremo, a ministra negou o pedido para extração de cópias da investigação antes do início da sessão.
Francisco Ambrósio será ouvido na Comissão Mista de Fiscalização e Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso. Ele também havia solicitado ao STF um salvo-conduto para garantir seu direito ao silêncio nesse depoimento, mas o pedido foi arquivado ontem (16) pelo ministro Cezar Peluso.
Ao justificar a decisão, Peluso afirmou que, pela Constituição Federal, apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, "portanto, possuem competência para intimar testemunhas e investigados, que estarão obrigadas a comparecer.
No entanto, segundo o ministro, a presença do ex-agente na Comissão Mista de Fiscalização e Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso é voluntária.