Justiça barra contrato de publicidade no DF

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A Justiça do Distrito Federal determinou cautelarmente a suspensão de contratos de publicidade firmados entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e três empresas, no valor de R$ 190 milhões. A decisão foi tomada dias depois de uma das agências, a Propeg, recusar a oferta de uma espécie de extensão desse mesmo contrato, que poderia lhe render R$ 9,6 milhões este ano, por considerá-lo sem base legal.

A polêmica teve início no fim de dezembro, quando o governo Agnelo Queiroz (PT) propôs uma extensão de atividades às três empresas vencedoras de uma concorrência para prestação de serviços de publicidade para todo o governo local, incluindo a área de saúde.

Elas fariam um novo contrato, desta vez com a Secretaria de Saúde, para produzirem campanhas de utilidade pública nas áreas de prevenção de aids, dengue e atenção básica. Para essa função, as empresas poderiam repartir R$ 13,8 milhões extras, em fatias de 15% a 70% desse total - ou seja, até R$ 9,6 milhões.

O Ministério Público do Distrito Federal considerou a operação irregular e ingressou, na semana passada, com uma ação civil pública. O MP questionou a ausência de licitação, alegando que as empresas já estão obrigadas pelo contrato inicial a executar trabalhos na área de saúde, e condenou a injeção tão significativa de recursos na área, sobretudo em ano eleitoral.

O governo afirma que a medida é lícita, pois não seriam contratos novos, mas desdobramentos do primeiro acordo. O secretário de Publicidade Institucional do Distrito Federal, André Duda, disse que o objetivo foi desbloquear verbas repassadas pelo Ministério da Saúde para a Secretaria de Saúde.

"Vivíamos um impasse. O primeiro contrato foi feito com a secretaria de publicidade. Como recursos da Saúde são carimbados não poderiam ser transferidos para outra pasta. Ao mesmo tempo, a secretaria de saúde não está autorizada a fazer licitação", disse.

A decisão do juiz da 3.ª Vara da Fazenda Pública, tornada pública nesta terça-feira, 21, afeta o contrato principal firmado com as três empresas. O GDF vai recorrer.

Análise

Antes do questionamento na Justiça, em 30 de dezembro, o governo convocou as três empresas ganhadoras da licitação - CCA Comunicação, Agnelo Pacheco e Propeg - para propor a extensão do contrato. As duas primeiras aceitaram de imediato. "Pedimos um tempo para analisar a oferta", disse o diretor da Propeg, Luís Costa Pinto. Na semana passada, o departamento jurídico recomendou à empresa abrir mão do novo contrato. "A equipe entendeu que, para esse serviço, deveria ser feita uma nova licitação."

A reação da Propeg pegou a equipe do governador de surpresa. Ao fazer o convite, o governo havia encaminhado para publicação um extrato do novo contrato, como se ele já estivesse sacramentado, e uma ordem de empenho de R$ 2,08 milhões. Com a negativa da Propeg, nesta segunda-feira, 20, o DF teve de publicar o cancelamento do contrato.

Em nota, a Agnelo Pacheco informou manter o contrato com o GDF e que, entre as demandas atendidas, estão as de campanha de aids e combate à dengue. O contrato de dezembro já foi firmado. A CCA, também por nota, informou ter assinado o acordo no mês passado com a Secretaria de Saúde. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.