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Medida provisória

Justiça cancela anistia às filantrópicas

A Justiça Federal acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu, por meio de liminar, a anistia a cerca de 7 mil entidades filantrópicas, parte delas sob suspeita de irregularidades, que tiveram certificado de filantropia renovado pela polêmica Medida Provisória 446/2008, a "MP das Filantrópicas".

A decisão, proferida na última sexta-feira, é da juíza da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, Isa Tânia Cantão. Ela também determinou que as isenções fiscais concedidas às entidades por meio da MP sejam canceladas e os valores não pagos – que devem ser calculados pela Receita Federal – sejam inscritos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com a liminar, o Ministério Público Federal deve apresentar à Justiça uma lista com os nomes de todas as entidades beneficiadas. A juíza considerou a MP como "lesiva aos cofres públicos".

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