A Justiça condenou o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa por entender que ele violou a lei, ao tirar recursos para quitação de precatórios e usar as verbas para outras finalidades da prefeitura paulistana.
Os precatórios são dívidas do governo que após serem reconhecidas pela Justiça devem ser pagas pelas administrações de acordo com regras gerais. As verbas devidas a servidores após disputas judiciais com o Executivo são exemplos de precatórios.
Segundo a decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Evandro Carlos de Oliveira, quando o orçamento de 2006 da Prefeitura de São Paulo foi aprovado havia previsão de gasto de R$ 240 milhões para o pagamento de precatórios. Porém, posteriormente Kassab editou decretos que levaram à quitação de apenas R$ 120 milhões em 2006, o que violou a legislação, de acordo com a sentença do magistrado.
Oliveira condenou Kassab à perda dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa correspondente a 30 vezes o valor salário do prefeito no último mês do exercício de 2006. Cabe recurso contra a decisão.
A sentença não enquadra uma possível candidatura de Kassab na Lei da Ficha Limpa porque é de primeira instância e o juiz não apontou enriquecimento ilícito do ex-prefeito no caso.
Deixe sua opinião