Justiça dá 48 horas para Câmara de Cascavel instalar CPI da Propina

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A juíza Gabrielle Brito de Oliveira determinou no início da tarde desta quinta-feira (23), em uma decisão com caráter liminar, a instalação da chamada CPI da Propina na Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste do Paraná, em 48 horas "sob pena de crime de desobediência". O objetivo é investigar as denúncias de que o prefeito da cidade, Edgar Bueno (PDT), e o secretário de Obras Públicas, Paulo Gorski, são acusados desde maio de receber dinheiro de uma empresa que presta serviços de manutenção às máquinas do Executivo.

A liminar estipulando prazo para a instalação da CPI foi concedida após a direção da Câmara ter realizado supostas manobras para evitar a investigação. Conforme determina a Constituição Federal, a criação de CPIs pode ser feita apenas com a assinatura de um terço dos legisladores. Em Cascavel, o direito das minorias não foi respeitado e mesmo contendo a assinatura de cinco parlamentares a proposta foi levada a votação em plenário no mês de junho e rejeitada pela maioria dos vereadores. O presidente da Câmara, Marcos Damasceno, que é sobrinho do prefeito, alegou que a Lei Orgânica do Município prevê que as CPIs sejam levadas à votação.

Inconformados com a decisão dos colegas, os vereadores Paulo Tonin (PP) e Otto dos Reis (PSDB) foram à Justiça para que o direito das minorias fosse validado. No dia 7 de agosto, a juíza Gabrielle Brito de Oliveira, deferiu liminar obrigando a Câmara a instalar a CPI.

A primeira manobra do Legislativo para barrar a CPI que tem como foco principal das investigações o prefeito Edgar Bueno foi criar outras duas comissões – uma para investigar a operadora TIM e outra para analisar problemas em uma casa de recuperação de dependentes químicos. O regimento interno da Câmara prevê que apenas duas CPIs podem funcionar ao mesmo tempo, o que na prática inviabilizaria a chamada "CPI da Propina". Curiosamente, as novas CPIs foram criadas sem passar pelo plenário da Câmara.

Ao mesmo tempo em que as CPIs foram criadas, o presidente da Câmara solicitou um parecer da Justiça sobre a instalação da CPI da Propina. Nesta quarta-feira (22), ao receber parecer que informou não ser necessária a votação em plenário para o início dos trabalhos a Câmara fez outra manobra para sepultar a comissão.

Alegando que por ser parente do prefeito estava impedido de se manifestar, Damasceno passou a decisão ao vice-presidente, Paulo Bebber (PR), que anunciou o engavetamento da comissão. Para justificar o ato ele invalidou a assinatura da vereadora Rosa Ligeiro, por ela estar à época, cumprindo um mandato tampão com o afastamento judicial do vereador Mário Seibert (PTC) e hoje não ocupa mais o cargo.

Porém, a juíza disse que o presidente da Câmara não pode "inovar" e invalidar a assinatura da vereadora Rosa Ligeiro, a Rosa da Saúde. "O que interessa é que ela estivesse investida no cargo na data da assinatura do requerimento", sentenciou.

A decisão da Câmara irritou o Ministério Público (MP), que viu a decisão da direção da Câmara como desrespeito a juíza que concedeu a decisão. "Até onde este desmando?", questionou o promotor Carlos Bachinski, em sua manifestação em um novo mandado de segurança. Ele também questionou a manobra com a criação das outras duas comissões. Segundo ele, os vereadores não têm competência para investigar a TIM. "Difícil crer pudessem os nobres edis ter chegado a tanto", frisou Bachinski.