A 2.ª Vara da Fazenda Pública determinou nesta quarta-feira (6) a extinção de 30 cargos comissionados na Sanepar. No entendimento da Justiça, os cargos dos chamados “consultores estratégicos” foram criados de forma ilegal, em 2011, porque não havia previsão em lei para existirem.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), a partir de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge). Para o presidente do sindicato, Carlos Roberto Bittencourt, há uma “revolta” por parte dos funcionários da companhia, visto que muitos desses cargos são usados para a acomodação de agentes políticos com pouca ou nenhuma relação com o setor.
Em 2015, a Gazeta do Povo mostrou que pelo menos 19 dos 30 cargos da companhia eram ocupados, à época, por agentes políticos do grupo do governador Beto Richa (PSDB), incluindo ex-prefeitos, ex-vereadores e parentes de políticos. Do total, 60% dos funcionários eram filiados a partidos políticos da base de apoio do governador.
O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, responsável pela decisão, determinou que os ocupantes dos cargos de ‘consultor estratégico’ níveis I, II, III, IV e V sejam exonerados da companhia, e que esses mesmos cargos sejam extintos.
Em nota, a Sanepar informou que “irá recorrer da decisão judicial de primeira instância que determinou a extinção dos cargos de consultores estratégicos”. Além disso, diz que “a referida decisão não tem efeito imediato e depende de novo julgamento” e que os cargos “representam menos de 0,5% da força de trabalho da companhia”.
Entenda o caso
Em maio de 2011, o Conselho de Administração da Sanepar autorizou a criação de 30 cargos comissionados na estrutura da companhia. Entretanto, não havia previsão em lei para isso – como é necessário em qualquer estrutura do Estado. O Senge denunciou a criação desses cargos ao Ministério Público naquele ano.
Em 2014, o MP expediu uma recomendação para que a Sanepar extinguisse os cargos e exonerasse seus ocupantes. Entretanto, a empresa se recusou a obedecer a recomendação. Em sua defesa, a companhia alegou que se tratava de empresa de economia mista e que, nesse caso, a exigência de previsão legal não se aplicaria.
Com a negativa da Sanepar, o MP ingressou com uma ação civil pública pedindo a extinção dos cargos na Justiça. Nesta quarta-feira (6), a 2ª Vara da Fazenda deu ganho de causa ao MP. Na decisão, o juiz entende que apenas empresas de economia mista que não prestam serviços públicos essenciais podem criar cargos comissionados sem previsão legal. Como o fornecimento de água e a coleta de esgoto são serviços públicos essenciais, a desobrigação não se aplica. Cabe recurso da decisão.
Além da extinção dos cargos, Bittencourt diz que o Senge estuda maneiras de responsabilizar os diretores da Sanepar à época pela contratação ilegal de comissionados.
Cohapar
O caso é bastante similar ao da Cohapar. Em fevereiro, a Justiça do Trabalho determinou a exoneração de 45 comissionados em situação idêntica. No caso da Cohapar, o governador Beto Richa (PSDB) apresentou projeto de lei recriando esses cargos após a decisão. O projeto foi aprovado em tempo recorde na Assembleia.
Para Bittencourt, ainda que esses cargos tenham sido “legalizados”, a prática continua sendo imoral. De acordo com ele, esses comissionados não possuem familiaridade com a área e não prestam serviços relevantes às companhias, o que gera descontentamento no quadro de funcionários de ambas as empresas.