Justiça determina que Correios republiquem edital de franquias

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A Justiça Federal determinou que os Correios republiquem o edital de licitação para contratação das agências franqueadas, interrompendo o processo que está em andamento. A decisão, de 1ª instância, foi tomada pela 4ª Vara Federal de Brasília, a pedido da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost). Cabe recurso da decisão.

O contrato atual com as cerca de 1,5 mil agências franqueadas termina em 10 de novembro. Com a decisão, os Correios podem não ter tempo suficiente para concluir o processo licitatório antes dessa data, o que, segundo a Abrapost, pode provocar um "apagão postal" no país, com o fechamento dessas agências.

"Vai haver um colapso postal sem precedente", afirmou ao G1 o advogado da entidade, Marco Aurélio de Carvalho. As agências franqueadas representam hoje cerca de 42% da receita bruta da ECT, ou cerca de R$ 4 bilhões por ano.

A licitação das franquias dos Correios vem sendo contestada por várias ações - dos atuais franqueados e outros interessados. Em 2009, uma decisão da Justiça determinou que os Correios fizessem a substituição dos atuais contratos – feitos sem licitação - até 10 de novembro deste ano. A ECT é uma empresa pública e, portanto, deveria, no entendimento da Justiça, fazer concorrências para contratar prestadores de serviços franqueados.

As franquias fazem parte de um modelo de negócios introduzido pela ECT no início dos anos 90 e alvo de contestações do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994, que vem cobrando a realização de concorrência pública.

Procurada pelo G1, a ECT informou que ainda não foi notificada da decisão. A empresa informa que obedecerá todas as determinações da Justiça, mas que vai recorrer da decisão.