A Justiça Militar (JM) é pouco conhecida pelos brasileiros, inclusive pelos operadores do direito. Mas qualquer cidadão pode ser submetido a um julgamento por ela e às suas normas caso venha cometer algum crime contra instituições militares ou seus membros. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar essa realidade e impedir que civis sejam julgados pela JM, mas o processo ainda está tramitando.
É sobre essa justiça especializada ainda pouco conhecida que a matéria de capa trata. Há hoje um debate a respeito da ADPF e sobre outras mudanças estruturais propostas para esse ramo do Judiciário, que está sendo discutido também por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um dos desafios ao se abordar o tema é não se deixar levar pela impressão de que tudo o que é "militar" vem da ditadura militar. Esse é um entendimento que aqueles que atuam na área tentam afastar, sob o argumento de que a JM foi criada muito antes, em 1808, com a chegada da família real ao Brasil. A tradição é, inclusive, um dos motivos citados para a manutenção dessa justiça especializada. Por outro lado, a modernização, tanto da legislação, quanto dos procedimentos, é um dos desafios para que a Justiça Militar acompanhe o desenvolvimento do Judiciário brasileiro.
Nessa edição temos também a entrevista com o juiz Anderson Furlan, eleito presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) para o mandato de 2014 a 2015. Ele defendeu o que considera serem algumas prerrogativas dos magistrados e falou da importância da instalação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF 6) em Curitiba.
Entre os artigos, trazemos um sobre como os empregadores devem lidar com o uso do Facebook no ambiente de trabalho, tema abordado pelo advogado Pedro Henrique Catani Ferreira Leite. E a advogada Marcia Regina Nunes de Souza escreveu sobre o desafio de se trabalhar na defesa de danos morais.
Na próxima semana a editora Kamila Mendes Martins retorna ao Justiça & Direito, e eu continuo a atuar na reportagem do caderno.
Boa leitura!
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