A reformulação do ensino de Direito

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As propostas de mudanças na grade curricular dos cursos de Direito, com a possibilidade, por exemplo, de se incluir um estágio obrigatório de seis meses em comunidades carentes, têm gerado polêmica entre profissionais e graduandos. A ideia foi manifestada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, durante evento da instituição em Teresina (PI) na semana passada.

Ainda não há nenhuma proposta oficial em relação a isso, mas diversas alterações no curso já estão sendo discutidas em audiências públicas em todo o Brasil, de acordo com a assessoria de imprensa da OAB. As sugestões obtidas nessas reuniões serão agrupadas e discutidas em uma audiência nacional. Com o documento final, a Ordem deve estabelecer um novo marco regulatório para o ensino jurídico no Brasil, a ser apresentado ao Ministério da Educação (MEC) e outras instituições governamentais competentes. Enquanto o novo marco não for instituído, a abertura de novos cursos de Direito no país está suspensa.

Audiências

Até o momento, já foram realizadas 15 audiências públicas, e outras 12 estão previstas. "Tudo está em discussão, há preocupação com o regime de trabalho dos professores, políticas de estímulo às instituições em relação ao aperfeiçoamento dos docentes, preocupação com o Núcleo de Práticas Jurídicas [NPJ], com as diretrizes curriculares nacionais e o processo avaliativo", explica o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr.

A seccional do Paraná é uma das que já realizaram a reunião (confira as principais propostas apresentadas no quadro ao lado). Para o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-PR, Rodrigo Luís Kanayama, a necessidade de aprimoramento dos cursos surgiu com a expansão no número de faculdades. "A qualidade decaiu no mesmo passo da abertura de novos cursos", aponta.

A mesma constatação faz o coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), José Mario Tafuri. "A liberação de novos cursos sem controle prévio e posterior a partir da década de 1980 banalizou o ensino jurídico, e isso criou uma grande leva de novos advogados no mercado, tonando, inclusive, a carreira questionável."

Necessidade da prática

Mesmo que a proposta de estágio obrigatório em comunidades carentes não chegue a ser uma das mudanças instituídas pelo marco regulatório, os especialistas consultados pela reportagem apontam que os NPJs devem ter sua função aperfeiçoada pelas faculdades. "A educação jurídica não pode se amesquinhar apenas na formação profissional, mas tem de se empenhar pela formação intelectual. Para isso é importante o contato com a sociedade", aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ricardo Marcelo Fonseca. Ele conta que o curso de Direito da UFPR passou por mudanças na grade curricular em 2009 e busca aprimorar o ensino jurídico constantemente.

Para Kanayama, o perfil dos NPJs sempre foi assistencialista e voltado à advocacia privada, mas deve haver mudanças. "O NPJ deve ser um braço do curso de Direito para oferecer projetos de extensão. Ou seja, o NPJ deve levar conhecimento para fora da universidade, contribuindo com a sociedade, e também trazer conhecimento para dentro da universidade", acredita.

Quanto a uma possível obrigatoriedade do estágio em comunidades carentes, Kanayama é relutante. "Cada entidade tem de verificar se sua atuação pode atender a essa solicitação. Muitas vezes a faculdade está em algum lugar onde nem é necessária essa forma de atuação. A autonomia universitária deve se impor nesse momento."

O coordenador do curso de Direito do UniCuritiba pensa de forma semelhante: "O aluno tem que ter uma visão social, e toda universidade, mesmo que privada, tem sua responsabilidade em propiciar isso. Mas obrigar o estudante a realizar serviços de competência do Estado não vai fazer com que ele adquira mais conhecimento", diz Tafuri.

Prova

Formação completa facilita aprovação no Exame de Ordem

Uma das discussões apresentadas nas audiências públicas promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tratam do novo marco regulatório do ensino jurídico no país é a grande preocupação das faculdades em obter índices de aprovação no Exame de Ordem, o que, em alguns casos, pode acarretar uma formação incompleta do aluno.

Para o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-PR, Rodrigo Luís Kanayama, o mercado de trabalho dos advogados acabou causando essa situação. "Há necessidade de garantir o mínimo de qualidade na advocacia. Isso [a deficiência na formação] não é culpa do Exame de Ordem. A culpa talvez seja da formação desde o primeiro ano da faculdade", diz.

O diretor da Faculdade de Direito da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca, acredita que, para se corrigir essa inconstância, deve haver um esforço dos dois lados: OAB e academia. "Cada um tem que fazer sua parte, a educação jurídica não pode obter seu nível único de sucesso com a autoaprovação na Ordem, e a OAB tem que fazer uma discussão permanente para incrementar o teste", avalia.

Considerando que, mesmo com o direcionamento do ensino ao Exame de Ordem, as faculdades de Direito, em geral, não têm obtido grande êxito nas aprovações, o professor de Ciência Política da UFPR Fabrício Tomio aponta que os cursos que optam pela formação mais completa são os que obtêm as mais altas taxas de aprovação na Ordem. "Não deve haver uma relação direta e uma preocupação fundamental, é uma consequência: quanto melhor a formação jurídica dos cursos, melhor vai ser para aqueles que desejam ingressar na Ordem."