Álcool e a Condução de Veículos - Mudanças nos últimos 15 anos

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O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) começou a vigorar em 22 de janeiro de 1998 e até essa data a ingestão de álcool e a condução de veículos eram tratadas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 5108/66), que previa que dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza era considerada infração do Grupo I (a mais grave na época) somado à apreensão da carteira e do veículo. A quantidade de álcool para caracterizar a infração era prevista na Resolução 737/89 do Contran e era a quantidade de 8 decigramas de álcool por litro de sangue, equivalente a 0,4mg/ litro de ar alveolar. Na parte criminal era tratada como tipo genérico de direção perigosa, contravenção penal que tipificava o ato de dirigir veículos na via pública, pondo em perigo a segurança alheia, com pena de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa.

A partir da vigência do Código de Trânsito Brasileiro a infração passou a ser tipificada no art. 165, o qual previa a infração de dirigir com a quantidade de álcool superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Havia uma peculiaridade na parte administrativa, pois o art. 276 previa que, com a quantidade de 6 decigramas, o condutor estaria impedido de conduzir, mas a infração só se caracterizava com alcoolemia superior a 6 decigramas, ou seja, com 6 decigramas exatas não podia dirigir mas também não seria autuado. Infração de natureza gravíssima com multa correspondente multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir variante entre 4 e 12 meses.

O CTB inovou trazendo um capítulo dedicado aos "Crimes de Trânsito". O art. 306 previa o crime de conduzir sob influência de álcool expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, com pena prevista de detenção de 6 meses a 3 anos. À época era considerado crime de menor potencial ofensivo aquele cuja pena não superasse 1 ano, mas por disposição expressa do art. 291 do CTB a embriaguez gozava do benefício da transação penal (art. 76 da Lei 9099/95).

Nessa época ficava claro que a infração era de alcoolemia (quantidade de álcool aferida) e o crime era de embriaguez (caracterizado pelo estado em que a pessoa se apresentava, comportando, portanto, outras provas para sua caracterização). Porém havia o entendimento de que, se feito o exame e não atingisse o mínimo para a infração, não se poderia punir criminalmente aquilo que nem sequer caracterizou-se como ilícito administrativo.

Já em 2006 a Lei 11.275 alterou o art. 165, que passou a prever como infração dirigir sob influência de álcool, sem que fosse mencionada a quantidade de álcool. O legislador intencionou zerar a quantidade de álcool permitida para conduzir, porém cochilou ao não alterar o art. 276 do CTB já mencionado, que passou a ser a referência alcoólica não mais de quantidade "superior" a 6 decigramas, e sim a partir dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. A mesma Lei 11.275 fez alterações no art. 277 do CTB, que passou a prever que, diante da recusa à submissão do exame, a infração poderia ser caracterizada por outras provas em direito admitidas, porém o dispositivo ficou ineficaz pela não alteração do art. 276, que continuou vinculando a infração a uma quantidade objetiva de álcool, mantendo-a como infração de excesso de alcoolemia e não embriaguez. A parte criminal não sofreu qualquer alteração.

Em 2008 entrou em vigor a Lei 11.705, conhecida por "Lei Seca", a qual modificou o art. 165, que passou a prever como infração dirigir sob influência de álcool. A penalidade de suspensão do direito de dirigir subiu para 12 meses. Dessa vez o art. 276 foi lembrado, e sua redação estabeleceu que qualquer quantidade de álcool caracterizaria a infração, e isso motivou sua rotulagem. Ocorre que essa mesma lei alterou o art. 306, que passou a prever que o crime seria de conduzir com a quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Houve, portanto, uma inversão de 180° entre infração e crime, ou seja, até então havia a infração de alcoolemia e o crime de embriaguez, e passou a haver a infração de embriaguez e o crime de alcoolemia, e justamente essa previsão de caráter objetivo, qual seja, de uma quantidade determinada, é que gerou discussões de que o crime somente se caracterizaria caso o condutor se submetesse ao exame, não comportando outras provas. A Lei 11.705 tirou do Art. 291 do CTB o benefício da transação penal para o crime de embriaguez.

No fim de 2012 a Lei 12.760 dedicou-se de forma especial ao crime do art. 306, que passou a tipificar o ilícito de conduzir com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, prevendo ainda que tal condição seria comprovada pela quantidade de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue e por sinais que indiquem essa alteração mediante outras provas. Enxergamos uma situação que vai gerar controvérsia em relação à intenção do legislador, que seria o fato de a previsão de que a capacidade psicomotora precisaria estar alterada, ou seja, se a pessoa houver ingerido bebida alcoólica, mas que não ficar demonstrada essa alteração, não se caracterizaria o crime. Da mesma forma a comprovação se daria tanto pela alcoolemia igual ou superior a 0,6g/l sangue ou por sinais que demonstrassem essa alteração.

A infração administrativa passou a prever que a multa, em vez de ser multiplicada por 5, seria multiplicada por 10, podendo a autuação ser lavrada tanto por submissão a exame que comprove a ingestão de álcool, quanto pela recusa, quanto pela demonstração de sinais que indiquem ter havido ingestão de álcool.