Criminal compliance, instrumento preventivo a responsabilidade penal das empresas

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Recente levantamento elaborado pelo Banco Mundial demonstra que, anualmente, são pagos US$ 1 trilhão em propinas globalmente. O Fórum Econômico Mundial, por sua vez, estima que o custo da corrupção corresponde a US$ 2,6 trilhões, o equivalente a 5% do PIB mundial; a corrupção elevaria em 10% o custo dos negócios.

O Brasil é signatário da Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a qual obriga a criminalização do ato de corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações internacionais, determinando aos signatários recomendações no sentido de adotar-se: (1) medidas preventivas e repressivas contra a corrupção nas licitações e contratações públicas; (2) instrumentos necessários a eliminação da dedução fiscal dos subornos; (3) métodos hábeis a salvaguardar a transparência das práticas contábeis e de auditorias.

Nesse contexto, foi criada – em consonância com os ditames da OCDE – a Lei nº 12.846/2013, tratada popularmente como "Lei Anticorrupção". O referido texto legislativo responsabiliza de forma objetiva as pessoas jurídicas, estando ausente a necessidade de provar-se a culpa dos dirigentes da empresa, bastando a comprovação do benefício econômico por esta auferido.

Dessa forma, a Lei Anticorrupção avança significativamente no tocante à criminalização das empresas, impondo sanções a serem aplicadas na esfera administrativa, com a aplicação de expressivas multas, as quais podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, que nunca serão inferior à vantagem auferida.

Há uma grande expectativa com a publicação de decreto federal que regulamente os critérios da aplicação da lei, em especial no tocante à aplicação das referidas multas e inclusive detalhes acerca do programa de cooperação – nos moldes de um acordo de leniência –, com o qual as empresas terão as sanções atenuadas na hipótese de cooperarem com as autoridades.

Em seu artigo 14, a mencionada lei é expressa quanto à desconsideração da personalidade jurídica, expondo o patrimônio particular dos sócios. As penalidades estendem-se, prevendo inclusive a suspensão das atividades empresarias e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

O referido texto legal cria no âmbito do Poder Executivo Federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o qual dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Somam-se a essa legislação, aquelas vigentes relativas aos crimes ambientais, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, licitações, entre outras, as quais possuem um único traço marcante, a transgressão a princípios elementares do Direito.

Esse aparato legal – via de regra – exclui a prova da materialidade do crime e a necessidade de apurar-se o agente causador do ato ilícito. Portanto as empresas e seus dirigentes encontram-se cada vez mais acuados diante das diversas legislações vigentes, as quais criminalizam extenso rol de condutas, impondo-lhes rigorosas penalidades.

Diante desse quadro, é fundamental nas organizações empresariais a institucionalização do Criminal Compliance, instrumento hábil a prevenção de atos ilícitos dentro da empresa e a eventual responsabilidade penal de seus dirigentes.

Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverá estar alinhada aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas à atuação destes, em consonância com a legislação pertinente à respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo, dessa forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

A instalação de companhias multinacionais estrangeiras no Brasil contribui de forma expressiva para a disseminação do Compliance, eis que a maioria dessas empresas já institui esse tipo de programa visando ao combate à corrupção, fundamentados nas legislações europeia (Uk Bribery Acts) e americana (FCPA – Foreign Corrupt Practice Act).

A adoção do Compliance por parte dessas companhias contribui expressivamente para a implantação dessa cultura nas empresas brasileiras, pois o estabelecimento de parcerias comerciais incentiva a determinadas globalizações procedimentais.

A ética corporativa nunca esteve tão em voga, tornando-se importante ponto de afinidade entre as organizações. Dentro desse quadro, a fixação clara dos objetivos, cultura e visão organizacional transmitidos através do Compliance propicia a integração cultural das empresas nacionais com as organizações multinacionais de capital estrangeiro.

Por fim, para Compliance são fundamentais as eventuais defesas de empresas processadas por corrupção, comprovando a prévia existência de um programa voltado à redução de risco na prática de atos ilícitos.

Marco Antonio Peixoto, advogado, é membro da Comissão de Advocacia Criminal da OAB-PR e do Conselho Superior da Associação Comercial do Paraná (ACP).