Eficiência e políticas públicas: necessidade de um planejamento governamental

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O escritor Olavo Bilac certa vez afirmou que o objetivo da "educação não é preparar eruditos frios, nem sábios secos, nem ideólogos impassíveis, indiferentes às lutas sociais: é preparar homens de pensamento e ação, a um tempo compassivos e enérgicos, corajosos e hábeis...". É neste momento que nos perguntarmos se depois de tantas revoluções e conquistas sociais, existe uma preocupação de nossos governantes com a qualidade dos serviços públicos. De tantas propostas eleitorais que presenciamos na atualidade é raro encontrar um projeto de governabilidade a longo prazo (mais de quatro anos), a fim de tornar as atividades administrativas mais eficientes e atender aos cidadãos com qualidade.

É nesse ponto que surgem as dúvidas: os direitos sociais são efetivamente assegurados no nosso Estado atual? Será isso suficiente para garantir a igualdade material e uma ordem social justa?

Como se pode notar, o tema é extremamente polêmico, pois falar em direitos sociais e políticas públicas é se deparar com um dos maiores dilemas que a sociedade enfrenta, tendo em vista que a possibilidade de uma sociedade mais justa e igualitária se torna cada vez mais incerta. A falta de discussões concretistas sobre os direitos sociais levou a um descrédito da noção de "direitos", sendo que a justiça e a igualdade dão lugar às desigualdades e à exclusão social.

Apesar da existência de um rol significativo de direitos no texto constitucional, as políticas sociais praticadas no Brasil ainda estão muito precárias, longe de atingir todos os cidadãos de forma eficiente. Isso retrata uma profunda desigualdade social e dominação por parte de elites econômicas, o que levou a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármem Lúcia Antunes Rocha a afirmar que, embora o Brasil possua uma ótima Constituição, o país tem uma péssima prática constitucional.

Esse afastamento entre a igualdade contida na lei, em contraste com a verdadeira realidade – desigualdade e exclusão –, coloca os direitos sociais como uma abstração (preenchida com meros ideais), tornando-nos impotentes para alterar a ordem social. Essa situação faz lembrar a obra de William Davenant, Amantes platônicos, na qual se compreendia que o amor platônico era concebido como um sentimento a distância, revestido de fantasias e de idealização, distanciando-se da realidade. E parece que a relação entre direitos sociais e o Estado brasileiro se baseia numa relação platônica, muito utilizada como fervor na retórica em discursos políticos, mas ausente de concretizações práticas.

Presencia-se uma ausência na cultura política brasileira do hábito de se analisar as propostas acerca da plataforma política de seus candidatos, acerca do modo que estes irão organizar e disciplinar a administração pública, pois, no final das contas, é o resultado dessa forma de trabalho que irá surtir efeitos para um melhor desempenho de suas atribuições. Contudo, os movimentos sociais que surpreenderam o país nos últimos dias provocaram uma preocupação nos chefes máximos da máquina pública quanto à insatisfação dos beneficiários dos serviços públicos.

A inclusão cidad㠖 imprescindível para a democratização das relações entre Estado e sociedade – demandou atenta revisão da postura estatal, para a qual, muitos governantes não estavam preparados. As demandas crescentes de uma sociedade complexa e que ensaia sair do subdesenvolvimento exigirão, a cada dia, maior competência e eficiência na implementação das tarefas públicas.

Frente a essa situação, os gestores públicos, cada vez mais, passarão a ser exigidos a cumprir tarefas que a Constituição Federal estabeleceu como objetivos claros ao Estado. A missão não é fácil! Se, de um lado, a implementação dos direitos fundamentais é impulsionada pelo princípio da eficiência administrativa, do outro, existem limitações orçamentárias e controle de gastos públicos (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mas não se deve esquecer que o Estado assumiu o compromisso, como agente protagonista, de implementar os direitos sociais, sendo que somente a partir da concretização mínima dos direitos básicos é que os cidadãos teriam condições de exercer seus direitos civis e de ver reconhecida sua dignidade social.

Nessa linha é possível compreender que a expressão eficiência administrativa não é algo inatingível ou utópico, pelo contrário, mostra ser o resultado de um processo de planejamento governamental. Por isso, entende-se que a solução não está em propostas mirabolantes que nossa lógica humana permite saber serem inaplicáveis à realidade pública. Quando o escritor Olavo Bilac afirma: "preparar homens de pensamento e ação", talvez seja possível identificar um gestor público preparado para os desafios que a administração pública apresenta. Que tenha de antemão objetivos claros, ações planejadas e instrumentos capazes de garantir a regularidade na fixação de metas para cumprir os direitos básicos dos cidadãos e, assim, compensar o déficit dos direitos de liberdade e participação popular nas decisões políticas.