Letras jurídicas paranaenses: uma contribuição ao direito e à cultura

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No cenário da vida pública brasileira atual, os embates jurídicos contemporâneos saíram das salas de julgamento e alcançaram casas, ruas e praças. Iluminam intricados caminhos que, a seu modo, procuram levar justiça aos casos concretos. Sombreada pelo fulgor das discussões sobre culpas, imputações, direitos e deveres, a produção do conhecimento jurídico, ciente de sua função e de seu limite, realça, nesse cenário, o papel da técnica e da arte.

As letras jurídicas são, por conseguinte, chamadas a esse contexto da cidadania ativa fomentadora de dúvidas, diálogos, questionamentos e proposições; as academias, dentre outros centros de saberes, se reassumem como locus dessa atividade argumentativa justificadora que corrobora a formação cooperativa da teoria e da prática jurídica.

Atento a essa vocação, o Paraná busca cumprir sua missão. Um de seus instrumentos é a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ), que tem congregado mentes e corações da terra das araucárias voltadas tanto à especulação filosófica quanto aos fundamentos da própria percepção concreta da justiça.

Intenta-se contribuir para a disseminação cultural por meio do conhecimento produzido por juristas inseridos num permanente processo de renovação da cultura. Tradição e inovação estão no emblema desse olhar acadêmico cujas origens remontam ao campo filosófico, literário e linguístico, desde a Academia de Arte e Desenho de Vassari, em Florença, e da Academia de São Lucas, em Roma, bem como das academias que se espraiam por toda a Europa, especialmente na França; no Brasil do século 19, a Academia Brasileira de Letras segue o modelo francês; a Academia Brasileira de Ciências tem seu nascimento em 1916, data da aprovação do primeiro Código Civil brasileiro, que foi terreno fértil para debates acadêmicos acalorados.

Essa síntese é suficiente para explicitar que, em seu âmbito, a APLJ, ao lado das demais academias, entidades e instituições, desempenha um papel importantíssimo para o desenvolvimento do saber na área do Direito. Possibilita sua existência e funcionamento para a promoção de um local propício ao debate por meio da troca de conhecimentos e de práticas.

A academia, pois, é um sítio sui generis de ideários diversos, que presta contas ao "mundo da vida". A produção de uma academia não pode se fechar em si mesma. É fundamental que dialogue com a comunidade. Mais que isso, é imprescindível que os seus frutos possam ser colhidos por toda a coletividade.

Põe-se à mesa, necessário como o pão para viver, o vivenciar dos questionamentos para saber a quem atende e para quê serve o conhecimento. O saber não é restrito à atividade instrutiva, mas também se destina ao transformar da sociedade, com segurança e liberdade.

Fruir desse intercâmbio é apostar no diálogo que engrandece a todos, juristas e cidadãos, não apenas no exercício de um dever, mas também como imperativo de adequada Lebensphilosophie. Ao reconhecer a importância e as possibilidades do conhecimento jurídico, veiculado na expressão acadêmica de seu tempo, restamos por valorizar, e em larga escala, o continente de nossos laços de compromissos com o Paraná.

Partilhamos, como notório se mostra, de um presente intrincado e complexo, e sobre ele construímos uma ponte que une tempo e espaço. Nessa construção, não tem voz o pensamento fechado, nem os postulados amputados pela arrogância, mas sim a comunhão da língua no universo das travessias. Tais são os habitantes do território delimitado a partir desse mergulho no direito da vida e na vida do direito. São cavaleiros de duas épocas, presentes tanto na fundação da ciência jurídica moderna, quanto nas vicissitudes contemporâneas da civilização e do próprio direito.

Por certo, não basta esse registro e aplauso. Cumpre ir mais longe. Impende atuar como protagonistas na pesquisa do justo. Soa imperativo interagir na esfera pública, a qual, tal como defendeu Habermas, ainda que em outro contexto, propicia que as consciências alcancem objetivos coletivos e comuns.

Estamos convictos de que a expressão dos Berufmenschen leva consigo a chave que remete aos ethos do compromisso a serviço de ideais e fins vincados pelo ofício do direito como vocação.

Por isso, sob os holofotes dos presentes debates públicos que, desde a comarca mais longínqua até a Suprema Corte, compelem o discurso do direito a arrostar sua contraprova diante dos fatos e da história, as letras jurídicas acadêmicas dizem "presente". E aqui no Paraná, a APLJ o faz comprometida com o desabrochar do futuro jurídico-cultural, quer na forma escorreita da expressão jurídica, quer no fundo de sólida sustentação.