Novos e velhos problemas

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O lançamento do Caderno Justiça & Direito passa a permitir que o leitor da Gazeta do Povo tenha, semanalmente, notícias precisas sobre o universo das leis, da justiça e da advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), não deixará de estar presente, reiterando seu papel constitucional de defesa do estado democrático de direito e trazendo informações, reivindicações e realizações da classe, para que se saiba o trabalho que realiza.

Nesse sentido, a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados se coloca como uma das nossas causas históricas. Já tivemos melhoras, mas ainda há muito a fazer. Não é raro o advogado ser obrigado a se confrontar com juízes estressados, pelo excesso de trabalho e pela falta de estrutura. São situações tensas e desgastantes, que se revelam, também, no relacionamento com outras autoridades. É necessário haver respeito mútuo, tanto da parte jurisdicional como de quem ali se encontra para defender um cidadão, no mais das vezes pouco habituado à linguagem e à rotina da justiça.

Não por outra razão, nos posicionamos contra a aquisição, por parte do Tribunal de Justiça (TJ), de 90 automóveis para servir aos desembargadores. Se somarmos ao valor da compra o da manutenção, salários e encargos sociais dos motoristas, em 20 anos, o TJ terá gasto aproximadamente R$ 100 milhões com a frota. Quando sabemos que a função precípua do Tribunal é a prestação da justiça, mostra-se evidente as razões pelas quais a OAB-PR tem criticado esse tipo de "investimento".

Na justiça comum muitos fóruns estão mal equipados, alguns sem juízes titulares há meses. Faltam instalações dignas, confortáveis, capazes de abrigar magistrados, advogados, promotores de justiça, serventuários e partes.

Reconhecemos que o TJ tem assinado bom número de contratos para novas obras, o que é louvável. Porém, persiste o grande problema nas instalações no Fórum Cível de Curitiba. A OAB vem lutando há duas décadas pela construção de um novo edifício para as varas cíveis da capital. As promessas são repetidas, os procedimentos legais são anunciados, mas nada acontece. E todos seguem penando para trabalhar em um prédio que não possui condições de abrigar o movimento.

Os problemas existem também nos Juizado Especial, antes caótico nas suas instalações para a área cível e boas para a criminal. Com a unificação em prédio acanhado, na Água Verde, o que era ruim continua ruim e o que era bom piorou.

São fatos que demonstram as dificuldades por que passa a Justiça, por falta de planejamento. Quem não planeja para o futuro administra mal o presente, sem investir no substancial. Por que não dobrar o número de juízes? Ter um titular e um auxiliar em cada vara proporcionaria resposta eficaz ao cidadão. Mas isto só será possível afastando-se o que é supérfluo e dispensável.

Mesmo a Justiça do Trabalho – que de modo geral funciona bem, assim como a Justiça Federal, embora esta padeça de um Tribunal Regional Federal no Paraná – hoje se vê às voltas com dois problemas cruciais.

Embora o Tribunal Regional do Trabalho no Paraná (TRT-PR) tenha lutado para que a criação de novas varas fosse acompanhada da criação dos cargos de juiz titular e auxiliar, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho excluiu os juízes auxiliares para as novas varas, aprovadas semana passada pela Câmara dos Deputados. Essa ausência será sentida em poucos anos.

Outro problema está na determinação do Tribunal Superior do Trabaho (TST) de implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJE-JT) em 10% das varas trabalhistas do Paraná. Mais uma vez, os advogados são cobaias na implantação de um novo sistema. Logo agora, quando estão se adaptando ao modelo aqui utilizado, serão obrigados a conviver com dois sistemas diferentes num mesmo tribunal. Pior ainda: o PJE é um sistema tecnicamente inferior ao que está em uso. Ora, seria mais lógico que sua implantação se desse em estados ainda sem processo eletrônico, como SP, RJ e MG, poupando-nos do sacrifício.

Ninguém é contra a modernização ou a celeridade da justiça, tanto que a Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-PR mantém 18 centros de inclusão digital para apoio aos advogados. A questão que se impõe é de cautela. Não podemos prosseguir no danoso hábito de desenvolver sistemas para testá-los na prática, vício que faz o país utilizar em torno de 40 tipos de processos eletrônicos.

São reivindicações da nossa classe profissional, intransigente na defesa da melhoria das instituições, como se comprova por iniciativas como a campanha "Paraná que queremos", a co-autoria do projeto da Lei da Transparência, já em vigor, e a luta pelas grandes causas nacionais, contra a corrupção e a favor da liberdade de expressão.

Nossas 47 subseções acolhem cidadãos interessados em contribuir para um país mais justo. É o que se mostra necessário realizar, em nome dos mais de 42 mil advogados que hoje compõem os quadros da seccional. Uma instituição que acaba de completar 80 anos mostrando a pujança da advocacia paranaense.