As principais alterações propostas pelo projeto de novo Código Comercial em trâmite na Câmara dos Deputados dizem respeito à definição de função social da empresa e sanções previstas no caso do seu descumprimento; ao conceito de empresário, que passa a ser restrito aos que possuem registro na Junta Comercial; ao reconhecimento do comércio e contratos no meio virtual; à mudança nas regras que tratam das sociedades limitadas; e sobre a publicação de demonstrações financeiras, que poderão ser apenas eletrônicas.
Confira o projeto de lei na íntegra.
A seguir, confira como ficariam esses e outros regramentos instituídos pelo novo código em trâmite na Casa. As informações foram disponibilizadas pelo advogado e professor Fábio Ulhoa Coelho, que fez parte da comissão de juristas que auxiliou na elaboração do projeto (clique nos links para obter mais detalhes):
Função dos princípios jurídicos
Responsabilidade do empresário individual
Publicações de balanços de sociedade limitada de grande porte
Concorrência ou conduta parasitária
Responsabilidade do adquirente na aquisição de estabelecimento empresarial
Locação de espaço em Shopping center
Empate em deliberações dos sócios
Sociedade marital (entre marido e mulher)
Intervenção judicial na administração da sociedade
Desconsideração da personalidade jurídica
Governo das sociedades (Governança corporativa)
Sociedades em nome coletivo e em comandita (simples ou por ações)
Operações societárias (incorporação, fusão e cisão): proteção aos credores ME e EPP
Segmentos de mercado com obrigações informais
Consequências do inadimplemento
Responsabilidade civil objetiva
Regência dos contratos empresariais
Proteção ao contratante economicamente mais fraco
Proteção ao ME e EPP nas negociações contratuais com outros empresários
Função social do contrato empresarial
Interpretação do contrato empresarial
Contratos de colaboração empresarial
Gestão de negócios e proteção da aparência de direito
Letra de câmbio com aceite obrigatório de emissão de instituições financeiras
Conhecimento de transporte de cargas
Tratamento paritário dos credores da empresa em crise
Extensão dos efeitos da falência
Publicação de demonstrações financeiras
Cadastro Nacional de Nomes Empresariais
Processos em exigência na Junta Comercial
Concessão do serviço público das Juntas Comerciais
Exploração de atividade econômica por Associações ou Fundações
Sociedade estrangeira sócia de sociedade brasileira
Principal estabelecimento do devedor
Composição do comitê de credores
Exclusão de créditos na recuperação judicial
Contratação com o Poder Público da empresa em recuperação judicial
Prazo para apresentação do plano de recuperação
Publicação da relação de credores quando já convocada a assembleia
Inabilitação na sentença declaratória da falência
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