Direito do TrabalhoBanca: TRT 23ª Região
Ronaldo é cuiabano, empregado da Construtora Sem Fronteiras S/A, com sede em Cuiabá e foi contratado para prestar serviços como engenheiro no Haiti, onde permaneceu por cinco meses, lindos os quais retornou para Cuiabá, vindo então a ser dispensado imotivadamente. Por entender não terem sido pagos todos os direitos no decorrer do contrato de trabalho, ingressou com ação trabalhista em Cuiabá, a qual você irá analisar. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência dominante do TST:
a) Aplica-se ao caso a lei do Haiti, ante o Princípio Lex Loci Execuíiortis;
b) Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, pois atualmente tem-se adotado o Princípio da Norma Mais Favorável com aplicação da Teoria do Conglobamento por Institutos;
c) A lei aplicável é a brasileira por se tratar de trabalhador e empregador brasileiros;
d) Aplica-se o princípio da territorialidade, previsto no Código de Bustamante;
e) Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, desde que a norma seja a mais favorável, com a aplicação da Teoria da Acumulação.
Resposta: b.
O "X" da questão
Henrique Correia, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e professor de Direito do Trabalho do Complexo de Ensino Renato Saraiva.
A questão aborda o tema do conflito das leis trabalhistas no espaço. O candidato deve estar atento para o fato de que a Súmula nº 207 do TST que versava sobre o tema foi cancelada. Ademais, apresenta maior nível de dificuldade, uma vez que exigia o conhecimento de questões relacionadas ao Direito Internacional Privado.
Alternativa correta: "b". Comentário serve para as demais alternativas, uma vez que versam sobre o mesmo assunto. "A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria." (art. 3º, inciso II, Lei nº 7.064/1982). Por outro lado a cancelada Súmula nº 207 estabelecia o critério da Lex Loci Execuíiortis: "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação."
Deixe sua opinião