Cargo: Defensoria Pública Estadual Amazonas – 2011

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Banca: Instituto Cidades

Disciplina: Direito Civil

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

(A) os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

(B) até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.

(C) somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.

(D) o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.

(E) são atributos específicos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. va

Resposta: E

O "X" da questão

Adriano Marteleto Godinho, autor do livro Direito Civil 1 e Direito Civil 2, da Coleção Passe em Concursos Públicos – Nível Superior, é advogado e professor da Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Direito Civil pela UFMG. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa.

Os direitos da personalidade são reflexos da personalidade humana, abrangendo todo o conteúdo da integridade física e moral das pessoas naturais. São estes os direitos mais nobres e caros inerentes às pessoas, sendo exemplos os direitos à vida, à liberdade, à imagem, à privacidade, à honra, à integridade física e ao nome, entre outros.

A alternativa A é falsa. Embora os direitos da personalidade sejam intransmissíveis e irrenunciáveis, nos termos do art. 11 do Código Civil, não cabe afirmar que sejam absolutamente indisponíveis, sendo possível, ainda que com reservas, limitá-los e deles dispor, como se passa com os contratos de exploração econômica do nome e da imagem, especialmente de pessoas célebres.

A assertiva B também é falsa, pois os mortos não são titulares de quaisquer direitos, ainda que o art. 12, parágrafo único do Código Civil admita a legitimação de cônjuge e parentes para a defesa da memória da pessoa falecida.

A alternativa C é errada, pois às pessoas jurídicas se estende a proteção dos direitos da personalidade (art. 52 do Código Civil). Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente vedada a venda de órgãos, prática caracterizada como criminosa pela Lei nº 9.434/1997 (Lei dos Transplantes).

O direito à intimidade da vida privada é inviolável, e o juiz deve adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação a tal direito, para além de haver reparação por perdas e danos em caso de violação, consoante determina o art. 21 do Código Civil. Equivocada, portanto, a alternativa D.

Correta, enfim, é a alternativa E, pois o art. 15 do Código Civil estabelece que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica".