Cargo: Juiz - TRT 21ª Região (RN)

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Banca: TRT 21ª Região

Disciplina: Direito Processual CivilAssuntos: Princípios Gerais do Processo

De acordo com esse princípio, "exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita" (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 874.430/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). O precedente se refere ao princípio da:

a) demanda; b) congruência; c) correspondência da lide; d) harmonia da pretensão; e) causa petendi

Resposta: B

O "X" da questão

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita.

Esse princípio está previsto no art. 460 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos:

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.

Sabrina Dourado, professora do Complexo de Ensino Renato Saraiva