Banca: CESPE Disciplina: Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial. b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos. c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço. d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado. e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.
Resposta: E
O "X" da questão
A questão trata de entendimento pacificado na Suprema Corte acerca da responsabilidade por omissão do ente estatal em casos de culpa do serviço. Na situação apresentada, se o local é de alta periculosidade, a ausência de ostensivo policiamento configura a má prestação do serviço ensejadora do dano, o que torna o Estado responsável.
A assertiva A se encontra equivocada, uma vez que não se admite a alteração da coisa julgada. Dessa forma, o reconhecimento do erro judiciário enseja o dever de indenizar, mas não há modificação da sentença proferida. Por seu turno, a letra B vai de encontro ao entendimento majoritário do STF que entende que reconhecer o dever de indenizar do Estado pela ausência de reajuste seria como conceder o reajuste sem lei.
A assertiva C está incorreta, uma vez que a responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado dependem da demonstração de que o dano foi causado na prestação do serviço, ainda que a não usuário, e a assertiva D está errada, uma vez que a lei de efeitos concretos, para fins de responsabilização, segue as normas de ato administrativo, por se tratar de lei somente em sentido formal.
Matheus Carvalho, procurador da Fazenda Nacional, é professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Renato Saravia (CERS).
Deixe sua opinião