Cargo: juiz federal substituto da 4ª Região

Banca: TRF-4ª

Disciplina: Direito Previdenciário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A aposentadoria por idade é igual a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.

II. Na aposentadoria por idade, é opcional a aplicação do fator previdenciário.

III. A aposentadoria compulsória é aquela requerida pela empresa quando o segurado empregado completa 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino.

IV. Não incide o cálculo do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por invalidez.

(a) Está correta apenas a assertiva I.(b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.(c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.(d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.(e) Estão corretas todas as assertivas.

Resposta: E

O "X" da questão

A alternativa I está correta porque representa a expressa disposição da Lei 8.213/91, art. 50. Cumpre lembrar que salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, assim considerado o posterior a 07/1994, nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, I. Dessa forma se, por exemplo, a pessoa contar com 15 anos de contribuição, terá uma aposentadoria por idade equivalente a 85% do salário de benefício.

A alternativa II está correta, pois é a redação da Lei 9.876/99, art. 7º, que ressalvou a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria por idade, atribuindo-lhe a natureza de aplicação facultativa. Nesse sentido cumpre lembrar que o fator previdenciário é um multiplicador a ser aplicado compulsoriamente sobre o salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativamente, na aposentadoria por idade, nos termos da Lei 8.213/91, art. 29. O fator previdenciário foi inserido no sistema jurídico brasileiro pela Lei 9.876/99 e leva em consideração, nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, § 7º: a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

A alternativa III está correta, pois corresponde à redação da Lei 8.213/91, art. 51. Apesar de existir discussão sobre a aplicabilidade desse dispositivo à luz do direito ao trabalho e da liberdade, a comissão elaboradora da prova considerou a questão verdadeira, tendo em vista que não houve revogação do dispositivo.

A alternativa IV está correta nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, II. Desta forma a aposentadoria especial (concedida em razão de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos) corresponderá a 100% do salário de benefício (da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, assim considerado o posterior a 07/1994), o mesmo se aplicando para a aposentadoria por invalidez.

Melissa Folmann, professora de Direito Tributário e Previdenciário da PUCPR e do Curso Jurídico.