Disciplina: Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I- Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II- O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
III- Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
IV- Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula nº 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
V- É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
(A) Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas. (B) Somente as afirmativas I e V estão corretas. (C) Somente as afirmativas I e III estão corretas. (D) Somente as afirmativas II e IV estão erradas. (E) Somente a afirmativa II está errada.
O "X" da questãoElisson Pereira da Costa, doutorando pela USP, mestre e especialista em Direito, advogado concursado da Petrobras Transporte, professor de Direito Administrativo das Videoaulas OAB Nacional Editora Saraiva e de cursos preparatórios para concursos públicos.
Escolhemos essa questão por tratar de temas relacionados às súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca de assuntos recorrentes nos concursos da magistratura do Trabalho. Passemos à análise da questão cujas alternativas tratam de textos de súmulas emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando matéria de direito administrativo constitucional. O conhecimento das súmulas dos Tribunais Superiores é de extrema importância para a aprovação do candidato.
A proposição I está correta, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4 do STF ao determinar que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
A proposição II é incorreta, pois a Súmula 680 do STF estabelece que o direito ao auxílioalimentação não se estende aos servidores inativos.
Já a assertiva III está correta, pois está de acordo com o teor da Súmula 359 do STF no sentido de que, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
A proposição IV também está correta, pois na ADI 3772 o STF salientou que a atividade docente não se limita à sala de aula e que a carreira de magistério compreende a ascensão a cargo de diretor de escola.
A proposição V está correta, tendo em vista o disposto na Súmula 681 do STF, que considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Correta, portanto, a alternativa E