Cargo: Procurador do Trabalho (MPT)

Banca: MPT

Disciplina: Direito Administrativo

Com relação à licitação, é CORRETO afirmar que:

I – não é obrigatória na aquisição de bem que, embora disponível em diversas qualidades, é oferecido por um único comerciante;

II – é procedimento obrigatório para a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas, sendo inexigível para as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;

III – deve observar os princípios da objetividade, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, probidade administrativa, igualdade, publicidade, além de outros que lhe sejam correlatos;

IV – o direito brasileiro compreende as modalidades denominadas concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, as quais podem ser utilizadas, em um mesmo procedimento, de forma isolada ou combinadamente, conforme o objetivo pretendido pela administração pública.

De acordo com as assertivas acima, assinale a opção CORRETA:

(A) as assertivas I e II estão incorretas;

(B) apenas a assertiva III está correta;

(C) as assertivas III e IV estão corretas;

(D) as assertivas I e III estão corretas;

(E) não respondida.

Resposta: D

O "X" da questão

Elisson Pereira da Costa

O art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Dessa forma correta a assertiva I. A proposição II está incorreta, pois as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica estão sujeitas a regras de licitação, segundo o art. 173, III da Constituição Federal. Correta a assertiva III, pois o art. 3 da Lei 8.666/93 determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A proposição IV está incorreta, pois não é possível a combinação das modalidades de licitação, em razão da incompatibilidade entre os procedimentos de cada modalidade, por exemplo, a questão dos valores previstos no art. 23 da Lei 8.666/93.

Elisson Pereira da Costa, professor de Direito Administrativo das Videoaulas OAB Nacional Saraiva. Doutorando em Saúde Ambiental pela USP. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Especialista em Direito pela FGV. Advogado, concursado da Petrobras Transporte S/A. Autor de diversas obras pela editora Saraiva.