Cargo: técnico judiciário – TRT – 22ª Região

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Banca: FCC

Disciplina: Direito administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I- A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II- A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III- O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

IV- Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I e II

(B) I, III e IV

(C) I e IV

(D) II e III

(E) III e IV

Resposta: C

O "X" da questão

Matheus Carvalho, procurador da Fazenda Nacional, é professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Renato Saraiva.

Os atributos são características próprias do ato administrativo. Nessa questão foi cobrado o conteúdo de cada atributo, bem como se cada um deles está presente ou não em todos os atos administrativos. A alternativa correta é a letra "c" que afirma que estão corretos os itens I e IV.

No caso do item I, correto, a imperatividade significa que o ato administrativo é impositivo, obrigatório ao administrado, quer dizer, a administração não necessita da concordância do destinatário para que o ato seja praticado. Decorre da prerrogativa que a administração tem de praticar atos que interferem na esfera jurídica de terceiros, constituindo-os em obrigação. A imperatividade só está presente nos atos que criam obrigações.

Já a afirmação II está errada. A autoexecutoriedade é a característica pela qual a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para praticar os atos administrativos, pois pode fazê-lo com seus próprios meios. Esse atributo somente está presente quando prevista em lei ou quando se tratar de situação de urgência.

O item III também está errado. Esse atributo não é reconhecido por todos os doutrinadores, sendo comum a cobrança da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade (PIA).

Por fim, o item IV está correto. A presunção de legitimidade decorre, principalmente, do princípio da legalidade, pois, se a atuação administrativa deve estar em conformidade como o ordenamento jurídico, presume-se que os atos praticados nessa atividade estejam de acordo com a lei e a moral. Essa característica tem como consequência a prática imediata do ato, não necessitando de consulta prévia sobre sua legalidade, bem como que o ato administrativo, mesmo se viciado, continuará produzindo efeitos até que seja anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Está presente em todos os atos administrativos.