Cargo: Juiz substituto
Órgão: TJ-SP
Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de:
a) arrependimento posterior.b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) circunstância atenuante.e) causa de extinção da punibilidade.
Resposta: A
O "X" da questão
Paula Micheletto Cometti, professora de Direito Penal das Videoaulas OAB Nacional Saraiva
Não há que se confundir os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Com efeito, na desistência voluntária, o agente dá início a execução, mas muda de ideia e interrompe a sequência dos atos executórios, evitando a produção do resultado típico. No arrependimento eficaz, o agente pratica todos os atos executórios, esgotando a execução do crime, porém arrepende-se e impede a produção do resultado típico. No arrependimento posterior, por sua vez, ocorre a consumação do delito, porém o agente, em razão de, voluntariamente, reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, tem a seu favor uma causa obrigatória de redução de pena. Cumpre salientar que o instituto do arrependimento posterior somente pode ser aplicado aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Dito isso, com relação à presente questão, temos a incidência do instituto do arrependimento posterior. Nota-se que o agente praticou todos os atos executórios para a consumação do delito de furto qualificado, o qual, inclusive, se consumou. No entanto, antes do recebimento da denúncia, a agente restituiu o bem furtado à vítima.
Paula Micheletto Cometti, professora de Direito Penal das Videoaulas OAB Nacional Saraiva, é juíza de Direito do Estado de São Paulo, membro do corpo docente da Escola Paulista da Magistratura (EPM). É autora de obras jurídicas publicadas pela Editora Saraiva.