Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2013

Banca: FCC

Disciplina: Processo do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que:

(A) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

(B) os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, que deverá ocorrer até o encerramento do juízo conciliatório.

(C) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

(D) os prazos processuais que se vencerem em sábado, domingo ou feriado não serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

(E) uma vez constituído advogado pelas partes, apenas esses procuradores poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Resposta: C

O "X" da questão

Ana Paula Pavelski, professora do Curso Jurídico, é coordenadora da pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do UniCuritiba

Nesta questão, verifica-se a clara tendência da banca FCC quanto à ideia de cobrar letra de lei.

A assertiva "A" está incorreta no tocante aos horários apresentados, pois de acordo com a redação do art. 770 da CLT, o correto seria "das 6 às 20 horas".

A afirmativa "B" traduz, em seu início, a exata redação do art. 764 caput da CLT. Inclusive, neste caso, o candidato deve ficar atento que a palavra "sempre" consta da letra de lei. No entanto, a parte final da assertiva destoa do previsto no art. 764, §3º da CLT, que prevê a possibilidade de as partes celebrarem acordo mesmo após encerrado o juízo conciliatório.

A alternativa "D" está equivocada porque, segundo da redação do art. 775, § único da CLT, os prazos que vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte, ou seja, serão prorrogados. Importante observar que o caput do art. 775 da CLT também é muito cobrado pela banca em provas, pois tem a previsão de que a contagem de prazos deve ser realizada com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento.

A proposição "E" mostra-se incorreta porque destoa do previsto pelo art. 779 da CLT, no sentido de que tanto as partes quanto seus procuradores terão ampla liberdade de consultar os autos de processos nos cartórios e secretarias. Com efeito, mesmo tendo sido constituído advogado, a lei não veda e/ou limita a consulta de autos pelas partes.

Finalmente, correta a proposição "C", pois encontra respaldo no previsto pelo art. 769 da CLT.