Defensor público do estado do Paraná 2012

Sobre o Direito de Família, é correto afirmar:

A) Provado o adultério, fato confessado pela esposa, resta ilidida a presunção de paternidade com relação à criança nascida cem dias após a dissolução da sociedade conjugal.

B) Filho advindo de relação extraconjugal somente pode ser reconhecido pelo pai em conjunto com a mãe.

C) É ineficaz a condição aposta ao ato de reconhecimento do filho, sendo admitida a previsão de termo, uma vez que se trata de evento de ocorrência certa.

D) A dívida contraída pela esposa para aquisição de bens necessários à economia doméstica obriga solidariamente o marido, ainda que não tenha autorizado a contratação.

E) Nos termos da lei civil, o adotado está impedido de casar com a filha biológica do adotante, não havendo impedimento para o reconhecimento da união estável entre os mesmos.

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Resposta: D

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O "X" da questão

Andreza Cristina Stonoga, especialista em Direito Processual Civil pela PUCPR, mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR, professora da Faculdade Paranaense (FAPAR), professora do Ordem Mais e professora do Unificado Concursos.

A questão trata de diversos temas diferentes no âmbito do Direito de Família, todos absolutamente pertinentes, especialmente se se considerar que a prova em tela é para Defensor Público.

A alternativa "A" refere-se à chamada presunção pater is est, segundo a qual, os filhos de uma mulher casada presumem-se do seu marido. O artigo 1597 do Código Civil menciona que se presumem nascidos na constância do casamento os filhos "nascidos aos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento". Ocorre que o diploma civil não prevê a hipótese de desconsideração da presunção em caso de adultério, ainda que confessado pelo cônjuge faltoso ao dever da fidelidade. Portanto, alternativa incorreta porque o adultério não ilide a aplicação da presunção pater is est.

A alternativa "B" trata do reconhecimento de paternidade, abordando a legitimidade para a prática de tal ato jurídico. A lei faculta a possibilidade do reconhecimento voluntário da paternidade, legitimando o pai ou a mãe de filho nascido fora do casamento para o reconhecimento. O artigo 1607 do Código Civil é claro ou prever que "o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente". Dessa forma, não se exige a presença de ambos os cônjuges para o reconhecimento.

A alternativa "C" não pode ser assinalada por conter uma informação correta e outra incorreta. É certo que a condição aposta de reconhecimento de paternidade é ineficaz. Entretanto, a mesma sanção é imposta ao termo. Essa é a regra constante no artigo 1613 do Código Civil. A propósito, tal dispositivo legal é condizente com a definição de ato jurídico em sentido estrito, segundo a qual, a vontade humana é apta a gerar o ato, mas não modificar os efeitos previstos legalmente, motivo pelo qual é ineficaz também o termo em caso de reconhecimento voluntário de filho.

A alternativa "D" está correta porque, de fato, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges, que venha a reverter em proveito do casal, obriga ambos, ainda que um deles não tenha consentido expressamente com o referido débito. Os artigos 1643 e 1644 do Código Civil regulam essa situação. Segundo o artigo 1643, os cônjuges podem comprar, mesmo sem autorização do outro, as coisas necessárias à economia doméstica. Por outro lado, o artigo 1644 prevê, nesse tipo de dívida, a solidariedade entre o casal em relação a esse tipo de débito. Saliente-se, ainda, que tal regra independe do regime de bens do casamento, sendo, portanto, aplicada a qualquer deles.

A alternativa "E" está incorreta. O artigo 1521 do Código Civil prevê como impedimento matrimonial o casamento entre o adotado e a filha biológica do adotante (e vice-versa). Portanto, o adotado com a filha do adotante não podem casar. Por outro lado, o artigo 1723, § 1º do Código Civil dispõe sobre a aplicabilidade dos impedimentos matrimoniais também à união estável, ou seja, na união estável também não podem ser companheiros o adotado e a filha biológica do adotante. Assim, o impedimento para o matrimônio também se aplica à união estável, impedindo sua ocorrência nesse caso.